DECRETO Nº 136/2022

“REGULAMENTA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

D E C R E T A

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Junta Médica Oficial do Município de Dianópolis/TO.

REGULAMENTO- REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 2º Para fins deste regulamento considera-se:

I- PERÍCIA ADMINISTRATIVA: Todo e qualquer ato realizado por profissional da área médica, investido formalmente na função de perito, consistente em avaliação direta do servidor, avaliação indireta da documentação do servidor, para fins de posse, exercício de cargo, licenças médicas, readaptações, aposentadoria por invalidez e de outras exigências legais, onde haja a necessidade de um parecer médico pericial.

II- LICENÇAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS: A licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional, licença à servidora gestante, benefício de horário especial (redução de carga horária), remanejamento de função, remoção temporária por motivo de saúde e aposentadoria por invalidez.

IV- REQUERIMENTO PARA PERÍCIA MÉDICA: Procedimento indispensável para realização de perícias médicas para fins de licenças, readaptações e aposentadoria.

V- PARECER MÉDICO PERICIAL: Manifestação da Junta Médica Oficial ou de perito médico sobre a perícia efetuada nos processos administrativos.

VI- LAUDO PERICIAL: relatório final elaborado pelo perito relativo ao ato pericial realizado.

VII- POSICIONAMENTO TÉCNICO CONSULTIVO: É a manifestação final e conclusiva da Junta Médica Oficial ou do Perito Médico sobre o ato pericial efetuado.

VIII- DECISÃO FINAL: Pronunciamento da autoridade competente sobre as licenças médicas, seu enquadramento legal e sobre outros assuntos da competência da Prefeitura Municipal de Dianópolis/TO.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO E VINCULAÇÃO:

Art. 3º A Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Dianópolis/TO, é a responsável pela realização, no âmbito do quadro de efetivos do Município, de perícia médica oficial com o objetivo de inspecionar o estado físico e mental dos servidores municipais, para os fins de admissão, readaptação, afastamentos, licenças, aposentadoria por invalidez, reversão e outros correlatos, atuando sempre que solicitado pela Direção de Recursos Humanos vinculado à Secretaria de Administração, tendo por base as leis municipais que regem a relação entre o Município e seus servidores  

TÍTULO III

ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º A Junta Médica Oficial será dirigida por um profissional médico e composta por médicos peritos, investidos, mediante designação formal, em função que assegure a competência legal e administrativa para o ato pericial.

Parágrafo único. O quadro de profissional médico perito deverá contar, no mínimo, com especialistas em Psiquiatria, Alergologia e Ortopedia.

Art. 5º A Junta Médica Oficial, nos termos do artigo 16, da Resolução nº 2.056 de 20 de setembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina, é considerada como ambiente médico, no qual se executam os atos periciais.

Art. 6º Por ser a Junta Médica Oficial considerada um ambiente médico, e sendo necessária a utilização de equipamentos e observância às normas de segurança estabelecidas pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina, os atos periciais serão prestados obrigatoriamente em dependências similares de consultório médico.

Art. 7º Compete à Junta Médica Oficial a elaboração de pareceres e laudos, observada a legislação que trata o regime previdenciário e os demais normativos a que estão vinculados os servidores.

Art. 8º São atribuições da Junta Médica Oficial:

I - Realizar, mediante requerimento, perícia médica;

II - Emitir parecer quanto à readaptação, reversão, e aproveitamento de servidores;

III - Atestar e/ou ratificar a necessidade de licença para tratamento de saúde do funcionário e a necessidade do mesmo acompanhar pessoa da família doente determinando o período de afastamento;

IV - Realizar inspeções médicas em servidor sempre que solicitado;

V – Analisar e homologar atestados médicos superiores a 3 (três) dias, ou laudos emitidos por médicos ou junta médica particulares;

VI - Solicitar exames complementares que julgarem necessários para conclusão da avaliação médica;

VII - Emitir parecer técnico quanto à incapacidade definitiva nos processos de Aposentadoria por Invalidez;

VIII - Outras atribuições em que a Administração Pública Municipal entender serem necessárias, não previstas nos itens acima, para o bom andamento do serviço público.

§ 1º Será liberado da perícia pela Junta Médica Oficial o servidor cujo pedido de afastamento, por motivo de doença, seja de até 3 (três) dias, exceto na hipótese de apresentação repetida dos referidos atestados em intervalos inferiores a 10 (dez) dias, quando passará a ser objeto da análise obrigatória da Junta Médica Oficial.

§ 2º Para cumprimento de suas atribuições a Junta Médica Oficial poderá valer-se de laudos e perícias fornecidos por profissionais especializados, bem como poderá solicitar pareceres de médicos especialistas para esclarecer e fundamentar as suas conclusões.

Art. 9º A Junta Médica Oficial de Dianópolis se estrutura, tecnicamente, por profissionais contratados mediante processo licitatório, conforme previsto em legislação e na forma a seguir disposta:

I - Por uma equipe pericial formada por no mínimo 3 (três) até o máximo de 10 (dez) médicos peritos, incluindo profissional com formação em Medicina do Trabalho, sendo que um destes será nomeado Chefe da Equipe Pericial;

II - Por equipe de apoio à perícia formada por, no mínimo:

a) (um) Ortopedista;

b) 1(um) Psiquiatra;

c) 1(um) Clínico Geral;

d) 1(um) Alergologista;

TÍTULO IV

DA PERÍCIA

Art. 10º Na perícia médica, de que trata o inciso III do art. 7º deste Regulamento Interno, é necessária, para a emissão do laudo, a apresentação de parecer médico especializado, o qual será apreciado por, no mínimo, 2 membros, bem como pelo presidente da Junta Oficial do Município, quando for necessário. 

Art. 11º A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá o espaço físico para a realização das perícias.

Art. 12º Para análise e emissão do Laudo Médico, o servidor deverá comparecer pessoalmente à sessão da Junta Médica, assim que for convocado, via Diário Oficial do Município e/ou documento oficial, munido do laudo de seu médico particular e de exame (s) complementar (es), que comprove (m) a (s) patologia (s), datados de até 90 (noventa) dias anteriores a convocação.

TÍTULO V

DA CONCESSÃO DAS LICENÇAS

Art. 13º A concessão das licenças para tratamento de saúde dependerá da perícia médica, através da Junta Médica do Município, podendo ser concedida pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a pedido ou de ofício, não podendo o total exceder a 24 (vinte e quatro) meses, findos quais o servidor será submetido a nova perícia médica, podendo ser aposentado, se considerado inválido para o serviço público municipal.

Art. 14º No curso da licença o servidor poderá ser examinado, a requerimento ou de ofício, pela Junta Médica, que poderá considerá-lo novamente apto para o trabalho.

Art. 15º A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, ocorrerá somente mediante solicitação formal, em processo protocolado pelo servidor em seu órgão de lotação. A Junta Médica então procederá à perícia médica e à avaliação social da relação de vínculo e dependência do familiar com o solicitante, emitindo parecer sobre o pedido e remetendo-o ao órgão competente. A licença poderá ser concedida, sem prejuízo da remuneração que fizer jus, até o limite de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período.

§ 1º Para a concessão da licença mencionada no Art. 13º será necessária à comprovação de que a assistência direta do servidor seja indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

Art. 16º As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e permanente do servidor, deverá constar no laudo a CID -Classificação Internacional de Doenças, e o setor de Recursos Humanos deverá encaminhar ao FUNPREV – Fundo de Previdência do Município de Dianópolis/TO.

Parágrafo único. Quando julgar conveniente, a Junta Médica convocará o servidor para novas perícias médicas, até o máximo de 5 anos após a aposentadoria. 

TÍTULO VI

DOS LAUDOS E PARECERES

Art. 17º Os laudos e pareceres da Junta Médica serão arquivados em pastas especiais com numeração sequenciada, impressos em conformidade com o modelo aprovado pela Administração Municipal, ou anexos em sistema informatizado específico aos quais só terão acesso os integrantes da Junta e o RH.

§ 1º Dos laudos e pareceres a que se refere este artigo, deverá constar o resumo dos fatos clínicos do inspecionado cujo diagnóstico será codificado com a correspondente classificação internacional de doenças.

§ 2º As comunicações oficiais, fundamentadas em cópias de laudos e pareceres, de ficha clínica do servidor, ou dos relatórios de gestão informatizados que mencionem a concessão da licença por um prazo superior a 30 (trinta) dias ou que conclua pela aposentadoria por invalidez serão dirigidas ao setor de Recursos Humanos.

§ 3º As cópias dos laudos e pareceres da Junta Médica deverão, obrigatoriamente, ser conferidas e assinadas pelo médico responsável pela análise.

§ 4º Sob pena de responsabilidade, apurada em procedimento administrativo, deverá ser salvaguardado o direito de sigilo do periciado em todos os atos da Junta Médica do Município.

TÍTULO VII

DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS

Art. 18º Da decisão final caberá pedido de reconsideração e recurso, aplicando-se, entretanto, no que não está expressamente previsto neste Regulamento, as demais normas do citado diploma legal.

Art. 19º O prazo para interposição de pedido de reconsideração, é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 20º Examinado o pedido de reconsideração, a Diretoria de RH poderá determinar a realização de diligências, inclusive de nova perícia médica.

Parágrafo único. Se não houver novas diligências, o prazo para decisão sobre o pedido será de 15 (quinze) dias a contar da protocolização do pedido; se houver, o prazo, será contado do término das diligências que deverão ser determinadas e processadas com a maior brevidade.

Art. 21º Serão sumariamente arquivados, os pedidos de reconsideração e recursos formulados fora do prazo previsto neste Regulamento.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22º Nos casos omissos deste Regimento Interno, a Junta Médica Oficial do Município será regida pela Constituição Federal e pelas normas municipais atinentes.

Art. 23º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 09 dias do mês de agosto de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal