Publicação #1616

PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece a Reorganização das Estruturas das Habilidades da Educação Infantil em conformidade com a BNCC. 

O Conselho Municipal de Educação de Dianópolis, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso III do Art. 11 e nos incisos I, II e III dos Artigos. 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, e pelo inciso V do Art. 21º do seu Regimento;

CONSIDERANDO o Art. 26 da LDB, onde prevê que: “Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar”.

 R E S O L V E :

Art. 1º - Estabelecer a Reorganização das Estruturas das Habilidades da Educação Infantil em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Documento Curricular do Tocantins para a Educação Infantil.

Art. 2º - Determinar que a Ficha de Avaliação constante no SIGE (Sistema Integrado de Gestão Escolar) para a Educação Infantil, a partir do ano de 2022, estabelecerá novos critérios para a avaliação, sendo obrigatório seguir os Campos de Experiências e os Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Dianópolis – TO, aos 15 de dezembro do ano de 2021.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua homologação.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Dianópolis – TO, em Dianópolis, aos 15 dias do mês de dezembro  de 2021.

Rone Lucia Alves Vogado Silva

Presidente do CME/ Dianópolis

Anisiana Jacobina Aires Sepulvida da Silva

Secretária Municipal de Educação