Resolução: RESOLUÇÃO Nº. 06/2021.
PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO
RESOLUÇÃO Nº. 06/2021.
"Dispõe sobre Doação de Cestas Básicas e dá outras providencias"
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), em reunião extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2021, no uso da competência que lhe confere o artigo 23º, I , II e lll da Lei nº. 1383/2017, de 22 de dezembro 2017,
Considerando a provisão de “mínimos sociais” assegurada pela Lei Orgânica da Assistência Social, visando garantir o atendimento às necessidades básicas, de famílias e indivíduos.
Considerando a situação de extrema vulnerabilidade das famílias atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Dianópolis-TO;
Considerando a situação econômica que o país enfrenta.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder de acordo com avaliação da assistente social da SEMAS e das equipes de CRAS e CREAS 1(uma) cesta básica para família de até 3 integrantes, 2 (duas)cestas básicas para famílias de 4 ou mais integrantes.
Art. 2º - Considerando a garantia de direitos dos usuários do SUAS;
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, aos 20 dias do mes de deembro de 2021
Ivanize Fátima Giongo Sartori
Presidente do CMAS
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