Publicação #35

PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO

DECRETO Nº 203/2021

“DELEGA PODERES A SERVIDOR PARA REPRESENTAR O TITULAR DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PERANTE O CONVÊNIO COM A UNIÃO E RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DAS   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

                                                                                                    RESOLVE

Art. 1º. Delegar poderes à servidora JAQUELINE PINHEIRO ALVES, Fiscal de Tributos, matrícula profissional nº 2211868, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante Convênio com a União e Receita Federal do Brasil e por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770 de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) podendo emitir e assinar documentos necessários para o pleno exercício da atividade.

 Art. 2º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 04 de janeiro de 2021 Gabinete da Prefeitura Municipal de Dianópolis, aos 26 dias do Mês de Abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal