DECRETO Nº 204 /2021

“REMOVE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a servidora pública MARCIA VIANA DE MELO, (matrícula nº 2176168) ser ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de um (a) servidor (a) Auxiliar Administrativo para exercer suas funções junto ao Departamento de Arrecadação;

CONSIDERANDO que o Município reveste - se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público;

CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato discricionário da gestão municipal;

CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, conforme Lei Municipal 989/2006, Cap. IV, art. 29, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;

CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988

 

D E C R E T A

 Art.1º - REMOVER a servidora efetiva MÁRCIA VIANA DE MELO, matricula 2176168, cargo Auxiliar Administrativo, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, com lotação no DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, a partir do dia 20 de abril de 2021.

Art. 2º - Este Decreto tem efeito retroativo ao dia 20 de abril de 2021.                                               

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 28º dia do mês de abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal