DECRETO Nº 205/2021

“REMOVE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a servidora pública JULIANA OLIVEIRA CARMO, (matrícula nº 2242765) ser ocupante do cargo público efetivo de Assistente Administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de um (a) servidor (a) Auxiliar Administrativo para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o Município reveste -se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público;

CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato discricionário da gestão municipal;

CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, conforme Lei Municipal 989/2006, Cap. IV, art. 29, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;

CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988

D E C R E T A

Art.1º - REMOVER a servidora efetiva JULIANA OLIVEIRA CARMO, matricula 2242765, cargo Assistente Administrativo, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS para SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir do dia 28 de abril de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 28º dia do mês de abril de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal