DECRETO Nº 207/2021

“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO CONFORME LEI 14.065/2020; ART 24, II, C/C ART 23, II, LETRA “A” COM REDAÇÕES ALTERADAS PELA MP Nº 961/2020 ADOTANDO-SE DORAVANTE O ART. 1º, I, LETRA “B” E ARTIGO 26, I, II E III DA LEI 8666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais e que lhe confere o Art. 91, da Lei Municipal 001/90 – Lei Orgânica do Municipio;          

    D E C R E T A:

Art. 1º- Que seja DISPENSADA a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIAZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG) PARA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR),COM ROTINAS PARA ATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1640,GERENCIAMENTO DE POESTAGENS DE INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO,E DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA A GESTÃO DO CADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFILITÁRIO,PARA SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÃO NO CAMPO DA ARRECADAÇÃO FISCAL E NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO.COM PLATAFORMA SIG E BANCO DE DADOS GEOGRÁFICOS QUE CONTENHAM DADOS AUXILIARES PRÉ-FORMATADOS E COMPILADOS, POSSIBILITANDO O ACESSO COMPARTILHADO PELOS DIVERSOS AGENTES DA GESTÃO MUNICIPAL, COM APLICATIVO MOBILE E COLETA DE DADOS EM CAMPO PARA CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS E PONTOS DE INTERESSE.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.                    

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 30º dia do mês de abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal