PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO

DECRETO Nº 112/2023.                                    

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL AO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 26 e Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS TÉCNICOS, COM FOCO NA GESTÃO E RESPECTIVA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO – FINANCEIRA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS COM LEVANTAMENTO ESTATISTICOS , ESTUDOS E PESQUISAS VISANDO PRIORITARIAMENTE , AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE E Á EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA: FUNDEB , CENSO ESCOLAR E PLANEJAMENTO DA GESTÃO -2023, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS.

Empresa a ser contratada: PAULO PARENTE LIRA CAVALCANTE LTDA-ME

CNPJ Nº 45.332.697/0001-36.

Valor Global R$: 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal