Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO

PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 062/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 11/2023 – PROCESSO Nº 00006087/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, REFERENTE A ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E BALANCETES MENSAIS COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

O Prefeito Municipal e Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e manifestações favorável a Inexigibilidade de Licitação.

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 00006087/2023;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 14.039/2020, que dispões que os serviços de contabilidade é de natureza técnica e singular;

CONSIDERANDO a certidão de existência de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico, contidas processo administrativo nº 00006087/2023;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer do Controle Interno Municipal, contidas processo administrativo nº 00006087/2023;

CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei 8666/93, que possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização; 

CONSIDERANDO a notória especialização da empresa JL LISBOA CNPJ Nº 13.811.347/0001-66, na área de contabilidade pública municipal.

CONSIDERANDO a urgência na contratação, para a execução do serviço de assessoria/consultoria contábil, planejamento e justificativas técnico-contábil, para atender a LRF, TCE e demais órgãos nas diversas Secretarias e Fundos Municipais da Administração.

AUTORIZO à contratação direta, conforme abaixo:

EMPRESA A SER CONTRATADA: JL LISBOA CNPJ Nº 13.811.347/0001-66

RESOLVE:

Art. 1º - RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo e favor da empresa JL LISBOA, inscrita no CNPJ nº 13.811.347/0001-66, pelo valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores.

Dianópolis-TO.20/03/2023

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal