PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO

DECRETO Nº 156/2023.                                    

 “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS COM ARTESANATOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DIANÓPOLIS E A EMPRESA ELIZAN ALVES OLIVEIRA SILVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS DE ARTESANATOS NAS OFICINAS SOCIOASSISTENCIAIS, OFERTADAS, AOS GRUPOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS-SCFV E PAIF, CUJO USUÁRIOS SÃO CADASTRADOS NO CADÚNICO, SERVIÇO ESTE DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, NA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –SUAS, NESTE MUNICIPIO.

Empresa a ser contratada: ELIZAN ALVES OLIVEIRA SILVA

CNPJ Nº 51.669.982/0001-40

Valor Global R$: 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE. 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal