Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00007, de 28 de Setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

 

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Notificação de Lançamento (ITR)
JOAO ALVES FERREIRA	158.969.941-68	9341 /00039/2023
JOAO ALVES FERREIRA	158.969.941-68	9341 /00040/2023
JOAO ALVES FERREIRA	158.969.941-68	9341 /00041/2023
ANISIO ALVES PEREIRA	623.263.761-53	9341 /00046/2023
ANISIO ALVES PEREIRA	623.263.761-53	9341 /00048/2023
SINAGROCAMPOVERDE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	05.400.160/0001-41	9341 /00044/2023
SINAGROCAMPOVERDE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	05.400.160/0001-41	9341 /00045/2023
SINAGROCAMPOVERDE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	05.400.160/0001-41	9341 /00042/2023
SINAGROCAMPOVERDE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	05.400.160/0001-41	9341 /00043/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES                                      Matrícula: 2211868

Cargo /Portaria de Nomeação nº: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL    Assinatura:

Data de afixação: 28/09/2023

Data de desafixaçõ: 13/10/2023