DECRETO Nº 213 /2021                                                          

CONCEDE DATA  BASE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

R E S O L V E

 

Art. 1º- Concede o Valor Correspondente à DATA BASE dos SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DA SAÚDE do Poder Executivo do Município de Dianópolis, percentual de 6,85% referente ao ano de 2021, em consonância com o que dispõe as Leis 1277/2013 e 1278/2013.

Art. 2º - Este Decreto tem efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 03º dia do mês de maio de 2021.

REGISTRE-SE, DE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal