Decreto: DECRETO Nº 213 /2021
PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO
DECRETO Nº 213 /2021
CONCEDE DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
R E S O L V E
Art. 1º- Concede o Valor Correspondente à DATA BASE dos SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DA SAÚDE do Poder Executivo do Município de Dianópolis, percentual de 6,85% referente ao ano de 2021, em consonância com o que dispõe as Leis 1277/2013 e 1278/2013.
Art. 2º - Este Decreto tem efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 03º dia do mês de maio de 2021.
REGISTRE-SE, DE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
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