Portaria: PORTARIA GAB/Nº 55/2023
PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO
PORTARIA GAB/Nº 55/2023
Dispõe sobre a comissão de Seleção do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO- LEI PAULO GUSTAVO, do município de Dianópolis-TO.
O prefeito Municipal de Dianópolis/TO, JOSE SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, os recursos em caixa, provenientes da Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023, para o Município e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
CONSIDERANDO a necessidade de organizar equipe de responsável pela realização deste edital, estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Resolve:
Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Seleção EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO:
Hormides Rodrigues Neto- MAT: 2244396
Sandra Pereira de Sousa-MAT: 2214468
MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA LOUSEIRO- MAT: 2244778
Wilson Rodrigues de Lima Júnior- Professor de Arte do IFTO -Instituto Federal do Tocantins.
MAGNO GLEDSON ROMAO MOURA- MAT: 2244408.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO, ao 13ª dia do mês de novembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito
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