Publicação #5721

PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO

DECRETO Nº232 /2024.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA: 

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS EM MDF PARA OS DEPARTAMENTOS DAS ÁREAS DE SERVIÇOS INTERNOS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DR. ALEXANDRE LEAL COSTA (SALA DE COLETA, SALA DE ANÁLISES, SALA DE SEPARAÇÃO, LAVAGEM E MICROBIOLOGIA).

Empresa a ser contratada COMETA MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA - ME

CNPJ N° 30.155.433/0001-87

Valor Global: R$ 31.503,00 (trinta e um mil e quinhentos e três reais)

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 dias do mês de agosto do ano de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal