Publicação #5740

PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 198/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:

No corpo do Decreto 198/2024, onde se lê:

Art.1º - CONCEDER Licença para Atividade Política, a título de desincompatibilização, a servidora pública municipal JOSIENE SOARES GUIMARÃES, ocupante do cargo efetivo de DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, por estar concorrendo ao cargo eletivo de VEREADORA, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64/90, artigo 86 da Lei n° 8.112/1190 e dos arts 1°, art. 59 da Lei n° 1577/2024.

Art. 2º Fica assegurado, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, artigo 86 da Lei n° 8.112/1190 e dos art. 1°, art. 59 da Lei n° 1577/2024.o direito a percepção de seus vencimentos ou salários.

Leia-se:

Art.1º - Art.1º - CONCEDER Licença para Atividade Política, a título de desincompatibilização, a servidora pública municipal JOSIENE SOARES GUIMARÃES, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, por estar concorrendo ao cargo eletivo de VEREADORA, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64/90, artigo 86 da Lei n° 8.112/1990.

Art. 2º Fica assegurado, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, art 86 da Lei 8.112/1990, o direito a percepção de seus vencimentos ou salários.

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 03º dia do mês de agosto de 2024.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal