DECRETO Nº 216/2021

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO CONFORME LEI 14.065/2020; ART 24, II, C/C ART 23, II, LETRA “A” COM REDAÇÕES ALTERADAS PELA MP Nº 961/2020 ADOTANDO-SE DORAVANTE O ART. 1º, I, LETRA “B” E ARTIGO 26, I, II E III DA LEI 8666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais e que lhe confere o Art. 91, da Lei Municipal 001/90 – Lei Orgânica do Município;    

                                                                                                          D E C R E T A:            

Art. 1º- Que seja DISPENSADA a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, NA ÁREA ADMINISTRATIVA PARA: GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, COM ÊNFASE EM OPERAÇÃO NO SICONV E ATUAÇÃO COMO GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS JUNTO AOS MINISTÉRIOS FEDERAIS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, BANCO DA AMAZÔNIA E DEMAIS AGENTES FINANCEIROS E CREDENCIADOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVES DO SISTEMA DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL – SICONV BEM COMO PARA GOVERNO ESTADUAL SISTEMA CONV@TO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.               

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 07º dia do mês de maio de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal