DECRETO Nº 221/2021

 

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 081/2013, que instituiu o Comitê de Investimento dos Recursos do FUNPREV, e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso pleno de suas atribuições legais e constitucionais, com o fulcro no art. 61, VIII da Lei Orgânica do Município de Dianópolis/TO e, considerando as alterações impostas pela Portaria MPS nº. 170 de 25/04/2012, que alterou a Portaria MPS/GM nº. 519 de 24/08/2011, e havendo a necessidade de implementações e adequações nas exigências do Ministério da Previdência Social para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária;

 

DECRETA:

Art. 1º. Os artigos 2º, 4º, 7º e 9º do Decreto nº 081/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:

a) Presidente, representado pelo Diretor Executivo do FUNPREV;

b) Gestor de Recursos;

c) Um Assessor Executivo.

§ 1º (omissis)

§ 2º (omissis)

[...]

Art. 4º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Presidente do Comitê de Investimentos.

[...]

Art. 7º As reuniões do Comitê deverão contar com a presença de todos os membros.

 

[...]

Art. 9º As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de maio de 2021.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal