DECRETO Nº 224/2021

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO CONFORME ART 24, II, C/C ART 23, II, LETRA “A” COM REDAÇÕES ALTERADAS PELA MP Nº 961/2020 ADOTANDO-SE DORAVANTE O ART. 1º, I, LETRA “B” E ARTIGO 26, I, II E III DA LEI 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,         

D E C R E T A:

Art. 1º- Que seja DISPENSADA a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA, PARA SEGURAR (12 DOZE) VEICULOS OFICIAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓLIS, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO OU FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO, DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA, ASSISTÊNCIA 24 HORAS.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.                   

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 14º dia do mês de maio de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal