Acervo de normas, atos e documentos oficiais
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.
" Concede prorogação de prazo para cobraça amigável da Divida ativa ."
" Abre um credito suplementa aumento de despesa do orçamento vigente ."
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM AUMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
CONCEDE E REGULA ANISTIA FISCAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA AMIGAVÉL E O AJUIZAMENTO DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO.
" Concede e regula anistia fiscal, dis sobre a cobrança amigável e o ajuizar da dívida ativa municipal no corrente ercício ."
" Abre um credito especial para a aquisição de um proprio municipio e autorisa as alterações de credito necessárias para este fim ."
CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE UM PRÓPRIO MUNICIPAL E AUTORIZA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, NECESSÁRIAS PARA ESTE FINS.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1948.
" Orça a receita e fixa a despesas do Municipio de Dianópolis para o exercicio de 1948 ."
" Reorganisa a Administração Geral e o Quadro dos Funcionarios Públicos Civis do Municipio , a renumeração dos seus serviços, revigora a isção do salario- familia e da outras providências ."
REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO GERAL E O QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS, REVIGORA A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIMENTO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS.
" Regimento Tributário do Municipio de Dianópolis ."
" Fixa a renumeração dos vereadores do Prefeito Municipal e sobre os Subprefeitos ."
FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DO PREFEITO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O SUB PREFEITO.
Lei
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