Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #1255
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 12/05/2021
- Tipo: Lei
- Título: LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
- Descrição:
"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios."
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| l14150-autorizacao-de-uso-dos-recursos-da-lei-aldir-blanc.pdf | 48 | 286.10 KB |