Legislação e Publicações

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00012, de 22 de Setembro de 2021.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
CAROLINE GOTTSELIG	037.171.241-61	9341 /00152/2021
CARYSPARTHE ADMINISTRACAO DE FLATS LTDA	00.825.172/0001-02	9341 /00159/2021
ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES SOARES	236.821.085-72	9341 /00163/2021
JOAQUIM MIGUEL VALENTE BONFIM	020.330.461-68	9341 /00175/2021
FELIPE BATISTA DOS SANTOS	347.329.501-91	9341 /00181/2021
FELIPE BATISTA DOS SANTOS	347.329.501-91	9341 /00182/2021
PETRAS DE LIMA TELLES	618.202.611-15	9341 /00189/2021
PETRAS DE LIMA TELLES	618.202.611-15	9341 /00190/2021
PETRAS DE LIMA TELLES	618.202.611-15	9341 /00191/2021
OLIVEIRA E CAINO ADVOGADOS ASSOCIADOS	10.342.704/0001-04	9341 /00194/2021
MILTON FRANCISCO VOGT	356.956.170-49	9341 /00195/2021
SOLON RIBEIRO POVOA	015.516.631-04	9341 /00203/2021
SOLON RIBEIRO POVOA	015.516.631-04	9341 /00204/2021
ALBINO DE OLIVEIRA PEREIRA (ESPÓLIO DE)	043.264.231-53	9341 /00205/2021
ALBINO DE OLIVEIRA PEREIRA (ESPÓLIO DE)	043.264.231-53	9341 /00206/2021

 

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES                                      Matrícula: 2211868

Cargo /Portaria de Nomeação nº: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL    Assinatura:

Data de afixação: 22/09/2021Data de desafixaçõ: 07/10/2021