Legislação e Publicações

DECRETO Nº 352/2021

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAIS DE DIANOPOLIS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

 CONSIDERANDO o cumprimento dos “Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

 

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer do Controle Interno Municipal, que com base no que dispõe o Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAIS de DIANOPOLIS-TO.

Empresa a ser contratada: JHONATHA RUAN RIBEIRO DA LUZ-ME 20.368.8390001-94

CNPJ Nº º 20.368.8390001-94

Valor Global: R$71.500,00

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 09º dia do mês de novembro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal