Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #1383
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 18/11/2021
- Edição de Diário Oficial N˚: 618
- Tipo: Decreto
- Título: DECRETO Nº 357/2021
- Ementa: “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
- Conteúdo:
PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO
DECRETO Nº 357/2021
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o cumprimento dos “Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer do Controle Interno Municipal, que com base no que dispõe o Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, PARA ESTUDO, REVISÃO E ATUALUZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ATRAVES DE ADEQUAÇÕES MODERNAS, PRÁTICAS NO AMBITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Empresa a ser contratada: ASSESSORIA ADMINISTRATIVA & CONSULTORIA S/S
CNPJ: 04.369.171/0001-43
Valor Global: R$15.700,00
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 17º dia do mês de novembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal

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