Legislação e Publicações

DECRETO Nº 357/2021

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

 CONSIDERANDO o cumprimento dos “Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer do Controle Interno Municipal, que com base no que dispõe o Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, PARA ESTUDO, REVISÃO E ATUALUZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ATRAVES DE ADEQUAÇÕES MODERNAS, PRÁTICAS NO AMBITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Empresa a ser contratada: ASSESSORIA ADMINISTRATIVA & CONSULTORIA S/S

CNPJ:  04.369.171/0001-43

Valor Global: R$15.700,00

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 17º dia do mês de novembro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal