Legislação e Publicações

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00018, de 18 de Novembro de 2021.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
SADI STRADIOTTI	554.344.019-72	9341 /00238/2021
SADI STRADIOTTI	554.344.019-72	9341 /00239/2021
ISRAEL FERREIRA GOMES (ESPÓLIO DE)	219.664.511-72	9341 /00269/2021
ISRAEL FERREIRA GOMES (ESPÓLIO DE)	219.664.511-72	9341 /00270/2021
JOAO LEAL COSTA (ESPÓLIO DE	015.514.851-68	9341 /00273/2021
JOAO LEAL COSTA (ESPÓLIO DE	015.514.851-68	9341 /00274/2021

 

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES                                      Matrícula: 2211868

Cargo /Portaria de Nomeação nº: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL    Assinatura:

Data de afixação: 18/11/2021

Data de desafixaçõ: 03/12/2021