Legislação e Publicações

DECRETO Nº 064/2022.                                    

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANÁLISES CLÍNICAS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DR. ALEXANDRE LEAL COSTA EM ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS/TO”.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANÁLISES CLÍNICAS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DR. ALEXANDRE LEAL COSTA, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

Empresa a ser contratada: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA.

CNPJ Nº 73.302.879/0001-08.

Valor Global R$: 8.914,00 (oito mil e novecentos e quatorze reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 29 dias do mês de março do ano de 2022

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal