DECRETO Nº 075/2022.                                    

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERRALHERIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA NARCISO FERNANDES LEAL JUNIOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA PARA EXECUTAR O REFORÇO ESTRUTURAL DA COBERTURA DA ÁREA DE CONVIVÊNCIA DA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ AMPARO.

Empresa a ser contratada: NARCISO FERNANDES LEAL JUNIOR.

CNPJ Nº 00.999.523/0001-93.

Valor Global R$: 16.850,00 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 05 dias do mês de abril do ano de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES 

Prefeito Municipal