Legislação e Publicações

DECRETO Nº 088/2022

“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais;

R E S O L V E

Art.1º - CONCEDER Averbação de Tempo de Contribuição à servidora ROSINETE CONCEIÇÃO SOUSA CAVALCANTE, efetiva no cargo de PROFESSORA PI, Nível III – 40h, lotada na Secretaria Municipal de Educação,  dos períodos de:  01/02/1993 a 31/12/1994; 01/02/1995 a 15/12/1998; 16/12/1998 a 31/12/1998; 01/02/1999 a 31/01/2001; 05/02/2001 a 23/06/2002, para fins previdenciários, extraídos da Certidão de Tempo de Contribuição emitida em 27/02/2015 pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV e da Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 07/03/2022.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 17 dias do mês de maio de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE. 

 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal