Legislação e Publicações

DECRETO Nº 093/2022

 “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA ATENDER A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .”

  

CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeiros, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Artigo 75 do inciso I e  II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA ATENDER 12(DOZE) VEÍCULOS OFICIAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMTODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO OU FURTO, COLISÃO INCÊNDIO, DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA, E ASSISTÊNCIA 24 HORAS.

Empresa a ser contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ Nº 61.198.164/0001-60

Valor Global R$: 18.477,40 (Dezoito mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 27 dias do mês de maio do ano de 2022.

  

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal