Legislação e Publicações

DECRETO Nº 099/2022

“DÁ POSSE AOS MEMBROS DO “CONSELHO DA CIDADE DE DIANÓPOLIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE DIANÓPOLIS E INSTITUI SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

R E S O L V E

 

CAPITULO I

Da composição do Conselho da Cidade de Dianópolis/TO:

 

Art. 1º -  Ficam empossados os representantes das entidades da sociedade civil e da gestão municipal do “Conselho da Cidade de Dianópolis”, conforme a seguinte composição, aprovada na 1º Conferência da Cidade de Dianópolis:

Presidente: Josiene Soares Guimarães (Diretora de Desenvolvimento e Urbanismo)

REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Anisiana Jacobina Aires Sepulvida da Silva

Suplente: Aracelle Rocha Lopes Aires

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura

Titular: Rogers Ribeiro Vasconcelos

Suplente: Elizangela Gonçalves do Sacramento

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Ruam Nunes Guimaraes

Suplente:  Alba Amorim de Souza

Câmara Municipal

Titular: André Nunes Cavalari

Suplente: Paulo Henrique Carneiro Machado

ENTIDADES CIVIS

Instituto Honorio José Cardoso

Titular: Tiago Cardoso

Suplente: Israel Leite Furtado

Movimentos Sociais

Titular: Elton da Conceição Dias

Suplente: Sólon Alexandre Costa Póvoa

Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA

Titular: Augusto Fonseca

Suplente: Jorge Leandro Rocha Carvalho

Associação Agropecuária, Comercial e Industrial de Dianopolis-TO – AACID

Titular: Alexsandro Cavalcanti Barros

Suplente: Weverson Aires Lopes

Universidade Federal do Tocantins – UNITINS

Titular: Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli

Suplente: Italo Schelive Correia

Associação Desportiva de Balonismo em Defesa do Meio Ambiente – FTBTUR

Titular: Wanessa Kely Barros Gomes

Suplente: Santiago Fernandes Carvalho

CAPITULO II

Regimento Interno do Conselho da Cidade de Dianópolis

Seção I - Da Presidência do Conselho da Cidade de Dianópolis

Art. 2º. O Conselho da Cidade de Dianópolis será presidido pelo Diretor (a) de Desenvolvimento e Urbanismo e composto por outros 10 (dez) membros distribuídos em 4 (quatro) do poder público municipal e 6 (seis) de entidades civis.

Art. 3º. São atribuições do presidente do Conselho da Cidade de Dianópolis:

Convocar e presidir as reuniões do colegiado;

Solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público sobre a área urbana e rural do município;

Firmar as atas das reuniões;

Dar ciência e encaminhar as recomendações advindas do colegiado.

Seção II – Das Recomendações

 

Art. 4º. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, devendo observar antecedência mínima de 48 horas para apresentação da pauta.

Art. 5º. As reuniões terão início com a presença de quórum mínimo formado por 50%+1 das cadeiras do Conselho.

Art. 6º. O presidente do Conselho poderá convocar reuniões extraordinárias sob justificativa de urgência expressa na convocação, com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 7º. As recomendações do Conselho da Cidade serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Parágrafo único: Quando da elaboração ou revisão do Plano Diretor do Município, emitir parecer sobre conteúdo mínimo, instrumentos e questões prioritárias no planejamento municipal.

Art. 8º. O presidente exercerá somente voto de qualidade em casos de empate.

Art. 9º. O presente regimento interno do Conselho da Cidade de Dianópolis poderá ser modificado mediante aprovação de dois terços dos membros do conselho.

Seção III – Dos recursos e apoio administrativo ao Conselho

Art. 10º. Caberá à Diretoria de Desenvolvimento e Urbanismos, subordinada à Secretaria de Administração e Patrimônio, garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho da Cidade de Dianópolis, exercendo, inclusive de secretaria executiva.

Art.11º. A participação no Conselho da Cidade de Dianópolis é considerada função relevante, não estando prevista remuneração para seus membros.

Art. 12º. O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente por dois anos, permitida a recondução, ou a substituição, mediante ofício a ser expedido pelo responsável pela entidade a qual representa.

Art. 13º. Após a nomeação, solicitada através de ofício a ser encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho, dos membros Titulares e Suplentes, as substituições ou ainda a baixa dos membros e/ou das entidades dar-se-ão somente nos seguintes casos:

Mediante renúncia expressa do conselheiro;

À pedido do segmento representado;

Pelo não comparecimento às sessões dos membros titulares ou suplentes do CONCIDADE/DIANÓPOLIS em 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas;

Pelo descumprimento das disposições previstas nesse Regimento, a ser apurada em regular processo administrativo, levado a apreciação do Conselho para votação.

Art. 14º. A substituição dos conselheiros Titulares e Suplentes se dará por indicação de sua entidade, devendo a mesma indicar novo representante para ocupar no Conselho, devendo ser consultada a cada dois anos.

Parágrafo único: A Gestão Municipal e Entidades Civis eleitas deverão indicar seus respectivos membros conselheiros titulares e suplentes, quando pedido, conforme Inciso II do Art. 13, além de apresentar documentação comprobatória de funcionamento quando solicitado pela Diretoria de Desenvolvimento.

Art. 15º. O Conselheiro Suplente deverá, preferencialmente, participar de todas as reuniões, mesmo com a presença de o Conselheiro Titular, tendo direito ao voto apenas no caso de ausência do titular.

Art. 16 º. Nos casos de substituição do conselheiro, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

Art. 17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 09 dias do mês de junho de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal