Legislação e Publicações

DECRETO Nº 103/2022.                                    

“DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DE VALOR DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

 CONSIDERANDO parecer do setor de engenharia nº 005/2022

CONSIDERANDO cláusula nona do contrato nº084/2021

CONSIDERANDO o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93

DECRETTA

Art. 1º- Ficam, por força deste decreto, suprimido o seguinte crédito empenhado no exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar - não processados, nos balanços gerais do município, a saber:

I – Nota de Empenho Processo n.º 07476/2021, emitido em 12 de novembro de 2021, em favor da empresa NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA-EPP, no valor de R$2.667,16 (dois mil, seiscentos sessenta e sete reais, dezesseis centavos);

 Parágrafo Único – Após analise do setor de engenharia, concluiu se a necessidade de fazer supressão nos itens 1.2.3 da planilha orçamentária da empresa vencedora.

O referido empenho será feito supressão no de R$2.667,16.

O valor a ser suprimido citado neste artigo, não processado e não liquidado, pela não conclusão da obra, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2022, para os fins de mister.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. 

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

  

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal