Legislação e Publicações

LEI Nº1514 /2022

"Altera dispositivo de Lei 1147/2010 e dá outras providências".

 

JOSE SALOMÃO JACOBINA AIRES, Prefeito Municipal de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o presente Projeto de Lei, e considerando que houve erro de digitação no Autógrafo ao Projeto de Lei 30/2022, e que, em tempo, foi retificado através do Ofício 34/2022 oriundo da Câmara Municipal e assinado por seu Presidente, RETIFICO a sanção nos seguintes termos:

Onde se lê:

Art.1º - O § 2º do art. 196 da Lei 1147/2010 passa a ter a seguinte redação:

Art.196 – (...)

§ 2º - A autorização de que trata este artigo é intransferível e temporária não podendo exceder a 3 (três) anos.

Leia-se:

Art.1º - O § 2º do art. 196 da Lei 1147/2010 passa a ter a seguinte redação:

Art.196 – (...)

§ 2º - A autorização de que trata este artigo é intransferível e temporária não podendo exceder a 5 (cinco) anos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 16 NOVEMBRO DE 2022.

 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal