Legislação e Publicações

PORTARIA N.º 13/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. ABEL JOSÉ CARDOSO. ”

O Prefeito Municipal de Dianópolis - Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º1089/2008 de 16 de dezembro de 2008, que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 989/06, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. ABEL JOSÉ CARDOSO, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 241413, inscrito no CPF sob o n.º 096.391.791-91, efetivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado no Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, com proventos proporcionais contidos na planilha de cálculo de proventos, no valor de R$ 1.100,00 ( Um mil e cem reais), conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2021.02.52029P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 01º dia do mês de julho de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal