Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #864
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 01/07/2021
- Edição de Diário Oficial N˚: 542
- Tipo: Portaria
- Título: PORTARIA N.º 13/2021
- Ementa: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. ABEL JOSÉ CARDOSO. ”
- Conteúdo:
PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO
PORTARIA N.º 13/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. ABEL JOSÉ CARDOSO. ”
O Prefeito Municipal de Dianópolis - Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º1089/2008 de 16 de dezembro de 2008, que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 989/06, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. ABEL JOSÉ CARDOSO, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 241413, inscrito no CPF sob o n.º 096.391.791-91, efetivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado no Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, com proventos proporcionais contidos na planilha de cálculo de proventos, no valor de R$ 1.100,00 ( Um mil e cem reais), conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2021.02.52029P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 01º dia do mês de julho de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal

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