Legislação e Publicações
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Extrato de Ata PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2022
Publicado via Diário Oficial Prefeitura Municipal 29/06/2022 |
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Extrato de Ata PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022
Publicado via Diário Oficial Prefeitura Municipal 29/06/2022 |
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Decreto N˚ 105/2022 “AUTORIZA E OUTORGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA MOVIMENTAR CONTA CDC BRADESCO PREF DIANOPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Publicado via Diário Oficial Prefeitura Municipal 29/06/2022 |
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Lei N˚ 507/1989 "DÁ ANISTIA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 08/05/1989 |
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Lei N˚ 506/1989 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO COM 10.000M² DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 05/04/1989 |
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Lei N˚ 505/1989 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO COM 200 LOTES MEDINDO 10 X 30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 04/04/1989 |
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Lei N˚ 504/1989 "ALTERA A LEI N° 451/86 DE 09 DE MAIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 06/04/1989 |
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Lei N˚ 503/1989 REVOGA A LEI N° 456/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 10/04/1989 |
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Lei N˚ 502/1989 "CRIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS GARÍS DE DIANÓPOLIS."
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 04/04/1989 |
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Lei N˚ 501/1989 "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO GRUPO ESCOLAR SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 04/04/1989 |
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Lei N˚ 500/1989 "INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 14/04/1989 |
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Lei N˚ 499/1989 "DISPÕE SOBRE IMPOSTOS SOBRE VENDA À VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS."
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 10/03/1989 |
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Lei N˚ 498/1989 "DÁ A ATUAL RUA ÁGUA BOA A DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO RODRIGUES DE SANNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 15/02/1989 |
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Decreto N˚ 104/2022 “REMANEJA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Publicado via Diário Oficial Prefeitura Municipal 28/06/2022 |
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Lei N˚ 497/1989 "ALTERA ANEXO II DAS LEIS N. 453/86 e 453/87 CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 15/12/1989 |
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Lei N˚ 496/1989 "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DENSENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 02/01/1989 |
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Resolução N˚ 06/1984 CONCEDE PERMISSÃO A PESSOA QUE NÃO SEJAM VEREADORES E QUE SE INSCREVEREM PRÉVIAMENTE, PARA USAR A TRIBUNA DA CÂMERA AFIM DE FAZER REIVINDICAÇÕES, SUGESTÕES, CRÍTICAS, COM A INTENÇÃO DE COLABORAR COM OS TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 03/04/1984 |
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Lei N˚ 494/1988 "CRIA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, O CARGO, EM COMISSÃO, DE ASSESSORLEGISLATIVO".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 15/12/1988 |
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Lei N˚ 493/1988 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO A VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 15/12/1988 |
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Lei N˚ 492/1988 "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER EM REGIME DE COMODATO AS CASAS DA VILA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 15/12/1988 |
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Lei N˚ 491/1988 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 13/12/1988 |
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Lei N˚ 490/1988 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DE 3.68,01 (TRÊS HECTARES, SESSENTA E OITO CENTIARES E UM ARES) NO SETOR CAMPO VELHO, AO SINDICATO RURAL DE DIANÓPOLIS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 13/12/1988 |
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Lei N˚ 489/1988 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA 615,50 (SEICENTOS E QUINZE, CINQUENTA) METROS QUADRADO, NA RUA DIANA WOLNEY - CENTRO, AO SINDICATO RURAL DE DIANÓPOLIS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 13/12/1988 |
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Lei N˚ 488/1988 "ALTERA PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 13/12/1988 |
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Lei N˚ 486/1988 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 10/11/1988 |
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Lei N˚ 485/1988 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA AO COLÉGIO JOÃO D'ABREU.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 10/11/1988 |
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Lei N˚ 484/1988 "AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A TELEVISÃO ANHAGUERA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 02/06/1988 |
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Lei N˚ 482/1988 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 06/06/1988 |
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Lei N˚ 480/1988 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 04/03/1988 |
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Lei N˚ 479/1987 "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 18/12/1987 |
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Lei N˚ 477/1987 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HENERÁRIO.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 10/12/1987 |
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Lei N˚ 476/1987 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 06/10/1987 |
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Lei N˚ 475/1987 "ALTERA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 06/10/1987 |
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Lei N˚ 474/1987 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO A CIDADE.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 06/10/1987 |
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Lei N˚ 473/1987 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DE 10 (DEZ) HECTARES NO SETOR CAMPO VELHO, AO CTGD-CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS DE DIANÓPOLIS."
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 07/08/1987 |
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Lei N˚ 472/1987 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 07/08/1987 |
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Lei N˚ 471/1987 APROVADO.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 05/08/1987 |
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Aviso de Licitação PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 028/2022
Publicado via Diário Oficial Prefeitura Municipal 27/06/2022 |
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Aviso de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022 (RETIFICAÇÃO)
Publicado via Diário Oficial Prefeitura Municipal 27/06/2022 |
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Aviso de Licitação PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2022
Publicado via Diário Oficial Prefeitura Municipal 27/06/2022 |
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Lei N˚ 470/1987 "AUTORIZA REALIZAR DESPESAS QUE ESPECIFICA".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 04/08/1987 |
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Lei N˚ 469/-0001 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE 16 M DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 30/11/-0001 |
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Lei N˚ 468/1987 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PAM.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 02/06/1987 |
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Lei N˚ 467/1987 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 31/01/1987 |
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Lei N˚ 466/1987 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO, UM INSTRUMENTO MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 09/04/1987 |
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Lei N˚ 465/1987 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 09/04/1987 |
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Lei N˚ 464/1987 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER COMPOSIÇÃO AFIM DE QUE TERMINE A PENDÊNCIA JUDICIAL QUE PESA SOBRE A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 09/04/1987 |
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Lei N˚ 463/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 09/03/1987 |
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Lei N˚ 462/1987 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTE URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL".
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 04/03/1987 |
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Lei N˚ 461/1986 ALTERA CURIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 31/12/1986 |
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