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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Extrato de Ata

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

29/06/2022

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Extrato de Ata

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

29/06/2022

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Decreto N˚ 105/2022

“AUTORIZA E OUTORGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA MOVIMENTAR CONTA CDC BRADESCO PREF DIANOPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

29/06/2022

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Lei N˚ 507/1989

"DÁ ANISTIA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

08/05/1989

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Lei N˚ 506/1989

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO COM 10.000M² DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

05/04/1989

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Lei N˚ 505/1989

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO COM 200 LOTES MEDINDO 10 X 30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/04/1989

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Lei N˚ 504/1989

"ALTERA A LEI N° 451/86 DE 09 DE MAIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

06/04/1989

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Lei N˚ 503/1989

REVOGA A LEI N° 456/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

10/04/1989

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Lei N˚ 502/1989

"CRIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS GARÍS DE DIANÓPOLIS."

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/04/1989

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Lei N˚ 501/1989

"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO GRUPO ESCOLAR SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/04/1989

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Lei N˚ 500/1989

"INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

14/04/1989

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Lei N˚ 499/1989

"DISPÕE SOBRE IMPOSTOS SOBRE VENDA À VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS."

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

10/03/1989

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Lei N˚ 498/1989

"DÁ A ATUAL RUA ÁGUA BOA A DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO RODRIGUES DE SANNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/02/1989

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Decreto N˚ 104/2022

“REMANEJA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

28/06/2022

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Lei N˚ 497/1989

"ALTERA ANEXO II DAS LEIS N. 453/86 e 453/87 CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/12/1989

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Lei N˚ 496/1989

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DENSENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/01/1989

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Resolução N˚ 06/1984

CONCEDE PERMISSÃO A PESSOA QUE NÃO SEJAM VEREADORES E QUE SE INSCREVEREM PRÉVIAMENTE, PARA USAR A TRIBUNA DA CÂMERA AFIM DE FAZER REIVINDICAÇÕES, SUGESTÕES, CRÍTICAS, COM A INTENÇÃO DE COLABORAR COM OS TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

03/04/1984

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Lei N˚ 494/1988

"CRIA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, O CARGO, EM COMISSÃO, DE ASSESSORLEGISLATIVO".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/12/1988

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Lei N˚ 493/1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO A VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/12/1988

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Lei N˚ 492/1988

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER EM REGIME DE COMODATO AS CASAS DA VILA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/12/1988

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Lei N˚ 491/1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

13/12/1988

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Lei N˚ 490/1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DE 3.68,01 (TRÊS HECTARES, SESSENTA E OITO CENTIARES E UM ARES) NO SETOR CAMPO VELHO, AO SINDICATO RURAL DE DIANÓPOLIS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

13/12/1988

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Lei N˚ 489/1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA 615,50 (SEICENTOS E QUINZE, CINQUENTA) METROS QUADRADO, NA RUA DIANA WOLNEY - CENTRO, AO SINDICATO RURAL DE DIANÓPOLIS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

13/12/1988

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Lei N˚ 488/1988

"ALTERA PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

13/12/1988

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Lei N˚ 486/1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

10/11/1988

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Lei N˚ 485/1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA AO COLÉGIO JOÃO D'ABREU.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

10/11/1988

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Lei N˚ 484/1988

"AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A TELEVISÃO ANHAGUERA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/06/1988

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Lei N˚ 482/1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

06/06/1988

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Lei N˚ 480/1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/03/1988

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Lei N˚ 479/1987

"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

18/12/1987

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Lei N˚ 477/1987

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HENERÁRIO.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

10/12/1987

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Lei N˚ 476/1987

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

06/10/1987

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Lei N˚ 475/1987

"ALTERA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

06/10/1987

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Lei N˚ 474/1987

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO A CIDADE.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

06/10/1987

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Lei N˚ 473/1987

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DE 10 (DEZ) HECTARES NO SETOR CAMPO VELHO, AO CTGD-CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS DE DIANÓPOLIS."

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

07/08/1987

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Lei N˚ 472/1987

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

07/08/1987

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Lei N˚ 471/1987

APROVADO.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

05/08/1987

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Aviso de Licitação

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 028/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

27/06/2022

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Aviso de Licitação

PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022 (RETIFICAÇÃO)

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

27/06/2022

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Aviso de Licitação

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

27/06/2022

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Lei N˚ 470/1987

"AUTORIZA REALIZAR DESPESAS QUE ESPECIFICA".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/08/1987

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Lei N˚ 469/-0001

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE 16 M DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

30/11/-0001

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Lei N˚ 468/1987

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PAM.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/06/1987

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Lei N˚ 467/1987

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

31/01/1987

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Lei N˚ 466/1987

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO, UM INSTRUMENTO MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

09/04/1987

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Lei N˚ 465/1987

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

09/04/1987

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Lei N˚ 464/1987

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER COMPOSIÇÃO AFIM DE QUE TERMINE A PENDÊNCIA JUDICIAL QUE PESA SOBRE A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

09/04/1987

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Lei N˚ 463/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

09/03/1987

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Lei N˚ 462/1987

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTE URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/03/1987

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Lei N˚ 461/1986

ALTERA CURIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

31/12/1986

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