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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 1318/2015

"Dispõe sobre a compra de um imóvel para o CAPS e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

03/11/2015

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Lei N˚ 1315/2015

"Altera o anexo VIII, da Lei 1276/2013 no que trata do quantitativo dos cargos de Professor PI (40h) do município e dá outras providências". 

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Prefeitura Municipal

03/11/2015

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Lei N˚ 1314/2015

"Dispõe sobre o reconhecimento como sendo Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DIANÓPOLIS (ACID) e dá outras providências".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

03/11/2015

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Lei N˚ 1312/2015

"Institui o dia do Gari e da Margarida e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

10/08/2015

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Lei N˚ 1311/2015

"Dispõe sobre a doação de área urbana e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

10/08/2015

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Lei N˚ 1310/2015

"DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA BAHIA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DE RUA VEREADOR LEÔNIDAS RIBEIRO DA SILVA".

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Prefeitura Municipal

24/07/2015

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Lei N˚ 1309/2015

"Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para pessoas vulneráveis e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

24/07/2015

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Lei N˚ 1308/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A CLEAN TECH SOLUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

01/07/2015

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Lei N˚ 1307/2015

"Dispõe sobre a doação de uma área urbana no Setor Industrial - Campo Velho - Gleba 3 para UNITINS, campus de Dianópolis/TO".

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Prefeitura Municipal

01/07/2015

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Lei N˚ 1306/2015

"Aprova o Plano Municipal de Educação, PME e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

18/06/2015

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Lei N˚ 1305/2014

"Dispõe sobre a doação de uma área urbana no setor denominado Gleba 01E no Setor Industrial para o MINISTERIO PÃO E VIDA".

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Prefeitura Municipal

23/12/2014

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Lei N˚ 1304/2014

"Dispõe sobre a doação de uma área urbana no setor denominado Gleba 01B no Setor Industrial para APAE de Dianópolis/TO.

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Prefeitura Municipal

23/12/2014

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Lei N˚ 1303/2014

"Dispõe sobre a doação de uma área suburbana, denominado Lote 01 Chácara Progresso no entorno do Setor Bela Vista para o SENAR Tocantins"

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Prefeitura Municipal

23/12/2014

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Lei N˚ 1302/2014

"DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA "C", NO BAIRRO NOVA CIDADE, RUA MESTRE ALMEIDA".

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Prefeitura Municipal

15/12/2014

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Lei N˚ 1301/2014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS PARA O EXERCICÍO DE 2015.

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Prefeitura Municipal

15/12/2014

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Lei N˚ 1300/2014

"Dispõe sobre as DIRETRIZES para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

15/12/2014

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Lei N˚ 1299/2014

"Dispõe sobre a doação de uma área urbana e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

15/12/2014

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Lei N˚ 1298/2014

"Altera o art. 7° da Lei n° 1275/2013 e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

15/12/2014

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Lei N˚ 1297/2014

"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO SENDO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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Prefeitura Municipal

15/09/2014

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Lei N˚ 1296/2014

"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE LOCOÇÃO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Prefeitura Municipal

15/09/2014

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Lei N˚ 1295/2014

"Altera a redação do caput do art. 3° e revoga os incisos, II, III, IV da Lei n° 1182, de 12 de Abril de 2011."

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Prefeitura Municipal

15/09/2014

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Lei N˚ 1293/2014

"Dispõe sobre a doação de uma área urbana e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

14/08/2014

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Lei N˚ 1292/2014

"Dispõe sobre a doação de uma área urbana e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

14/08/2014

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Lei N˚ 1291/2014

"Dispõe sobre a doação de uma área urbana e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

14/08/2014

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Lei N˚ 1290/2014

"Dá nova denominação a Creche Municipal Tia Marieta, de Centro Municipal de Educação Infantil Tia Marieta e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

14/08/2014

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Lei N˚ 1288/2014

"Dispõe sobre a reserva de percentual às mulheres, na aquisição das unidades habitacionais em programas habitacionais executados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

10/06/2014

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Decreto N˚ 151/2022

“DISPÕE SOBRE O FERIADO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIANOPOLIS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

25/08/2022

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Outros

EDITAL DE NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO Nº 00008, de 24 de Agosto de 2022.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/08/2022

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Errata de publicação

AVISO DE ERRATA

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/08/2022

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Aviso de Licitação

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022 (RETIFICAÇÃO)

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/08/2022

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Outros

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE DIANOPOLIS-TO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA – SEMATUC E A ASSOCIAÇÃO DOS MUSICOS E ARTISTAS DE DIANOPOLIS-TO.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/08/2022

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Lei N˚ 1287/2014

"Dispõe sobre a compra de imóvel e dá outras providencias".

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Prefeitura Municipal

10/06/2014

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Lei N˚ 1286/2014

"Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n°. 1.089/2008, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Dianópolis/TO dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

10/06/2014

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Lei N˚ 1285/2014

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11º E ART. 34° DA LEI N° 1.158/2010, ACRESCENTA - SE O ART. 12° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Prefeitura Municipal

02/05/2014

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Lei N˚ 1284/2014

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Divulgação dos Medicamentos Disponíveis para distribuição gratuita à população pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."

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Prefeitura Municipal

02/05/2014

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Lei N˚ 1283/2014

"Altera a lei nº 1.117/2009 e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

02/05/2014

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Lei N˚ 1282/2014

"Torna obrigatório o hasteamento das bandeiras do Estado, do Brasil e do Município de Dianópolis, diariamente em frente a sede da Prefeitura e da Câmara Municipal de Dianópolis, e dá outras providências."

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Prefeitura Municipal

09/04/2014

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Lei N˚ 1281/2014

"Dá nova denominação a Escola Municipal Reunida Santana de Escola Municipal Felipe Batista dos Santos e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

09/04/2014

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Lei N˚ 1280/2014

"Dispõe sobre Criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dianópolis, e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

09/04/2014

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Lei N˚ 1279/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem público municipal que especifica à Fundação Universidade do Tocantins/UNITINS do campus de Dianópolis-TO, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

21/03/2014

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Lei N˚ 1278/2013

Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Dianópolis, Tocantins. 

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Prefeitura Municipal

31/12/2013

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Lei N˚ 1275/2013

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

23/12/2013

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Lei N˚ 1274/2013

"Dispõe sobre as DIRETRIZES para a elaboração da lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

23/12/2013

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Lei N˚ 1273/2013

"DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

20/12/2013

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Lei N˚ 1272/2013

"DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA TRINTA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DE RUA ODILON ALVES DOS SANTOS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

16/12/2013

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Lei N˚ 1271/2013

"DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA CINQUETA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DE RUA NORBERTO GONÇALVES DE SANTANA".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

16/12/2013

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Lei N˚ 1270/2013

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

16/10/2013

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Decreto N˚ 150/2022

“ESTABELECE RETORNO DE SERVIDORA AO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

23/08/2022

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Decreto N˚ 148/2022

“EXONERA SERVIDOR EFETIVO DO CARGO VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

23/08/2022

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Decreto N˚ 147/2022

“PRORROGA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

23/08/2022

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