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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2021

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Decreto N˚ 363/2017

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

23/11/2017

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Decreto N˚ 358/2017

''Art.1º – Constituir a Comissão Especial para Revisão, Avaliação e Elaboração da Nova Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município de Dianópolis-TO, para apuração do valor venal, que servirá de base de cálculo para lançamento do IPTU e ITBI no Exercício de 2018, a qual se faz composta dos seguintes membros''

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

14/11/2017

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Decreto N˚ 356/2017

“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

09/11/2017

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Decreto N˚ 355/2017

“EXONERA SERVIDORA EFETIVA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Prefeitura Municipal

08/11/2017

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Decreto N˚ 354/2017

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

08/11/2017

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Decreto N˚ 353/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

07/11/2017

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Decreto N˚ 352/2017

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DO FERIADO DE FINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

30/10/2017

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Decreto N˚ 304/2017

''NOMEIA SERVIDOR PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

21/08/2017

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Decreto N˚ 351/2017

Dispõe sobre o regulamento do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Prefeitura Municipal

26/10/2017

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Decreto N˚ 350/2017

“REMANEJA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

26/10/2017

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Decreto N˚ 349/2017

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

26/10/2017

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Decreto N˚ 348/2017

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

26/10/2017

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Decreto N˚ 347/2017

“CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

20/10/2017

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Decreto N˚ 346/2017

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA LOCAÇÂO DE IMÓVEL COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI Nº 8.666/93.

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Prefeitura Municipal

17/10/2017

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Decreto N˚ 345/2017

“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e dá outras providências.”

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Prefeitura Municipal

09/10/2017

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Decreto N˚ 302/2017

''NOMEIA SERVIDORA PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

28/08/2017

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Decreto N˚ 344/2017

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO REFERENTE ÀS FESTIVIDADES DO DIA DA PADROEIRA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

09/10/2017

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Decreto N˚ 298/2017

''SUMULA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO DE MULTAS DE TRANSITO A VEICULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL''

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Prefeitura Municipal

22/08/2017

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Decreto N˚ 343/2017

“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO EM FAVOR DA SERVIDORA ELEONOR FIQUENI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

04/10/2017

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Decreto N˚ 341/2017

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DA CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

03/10/2017

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Decreto N˚ 295/2017

''DISPÔE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO
LICITATORIO PARA CONTRATAçAO DE SHOWS ARTISTICOS PROFISSIONAIS DE
BANDAS DE MUSICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

18/08/2017

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Decreto N˚ 340/2017

“CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/10/2017

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Decreto N˚ 339/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/10/2017

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Decreto N˚ 338/2017

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/10/2017

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Decreto N˚ 293/2017

''EFETUA NOMEAçÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FUNDADOR DO FUNDO MUNICIPALDE PROVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIANOPOLIS( funprev) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

18/08/2017

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Decreto N˚ 337/2017

"EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA"

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Prefeitura Municipal

29/09/2017

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Decreto N˚ 336/2017

Dispõe sobre a remoção de servidor público atendendo necessidade da Administração Municipal.

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Prefeitura Municipal

26/09/2017

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Decreto N˚ 333/2017

Dispõe sobre a redistribuição do cargo de Médico Veterinário da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura e remoção de servidor público.

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Prefeitura Municipal

25/09/2017

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Decreto N˚ 332/2017

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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Prefeitura Municipal

25/09/2017

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Decreto N˚ 290/2017

''DESIGNAR 02 (DO|S) REPRESENTANTES DO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA COMPOREM O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DTANOPOLTS (FUNPREV) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

18/08/2017

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Decreto N˚ 330/2017

"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
MEDICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PERíCIA
NOS CASOS DE AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL."

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Prefeitura Municipal

19/09/2017

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Decreto N˚ 288/2017

"DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO
LICITATORIO PARA CONTRATAçÃO DE SHOWS ARTISTICOS PROFISSIONAIS DE
BANDAS DE MUSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

15/08/2017

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Decreto N˚ 329/2017

"EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

15/09/2017

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Decreto N˚ 328/2017

"EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

14/09/2017

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Decreto N˚ 327/2017

"DISPOE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSO DE ARTESANATO COM FULCRO NO ARTTGO 24, INCISO II, DA LEI N.8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Prefeitura Municipal

11/09/2017

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Decreto N˚ 286/2017

''CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

14/08/2017

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Decreto N˚ 283/2021

''DESIGNA COMISSÂO ELEITORAL PARA REALTZAçÃO DA ESCOLHA
DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNPREV - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

04/08/2021

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Decreto N˚ 326/2017

DISPOE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA LOCAÇÂO DE IMOVEL
COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI N" 8.666/93.

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Prefeitura Municipal

11/09/2017

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Decreto N˚ 281/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

02/08/2017

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Decreto N˚ 325/2017

"NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS''

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Prefeitura Municipal

11/09/2017

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Decreto N˚ 324/2017

"EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

11/09/2017

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Decreto N˚ 279/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

02/08/2017

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Decreto N˚ 323/2017

"EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

06/09/2017

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Decreto N˚ 322/2017

"EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

06/09/2017

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Decreto N˚ 277/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

02/08/2017

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Decreto N˚ 321/2017

"EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

06/09/2017

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Decreto N˚ 320/2017

DISPOE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS LOCAÇÃO DE IMOVEL
COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI N" 8.666/93.

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Prefeitura Municipal

05/09/2017

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Decreto N˚ 319/2017

"NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

04/09/2017

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Decreto N˚ 318/2017

"NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

04/09/2017

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