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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 202/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

13/07/2018

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Decreto N˚ 201/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

13/07/2018

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Decreto N˚ 200/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

13/07/2018

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Decreto N˚ 199/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

13/07/2018

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Decreto N˚ 197/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

13/07/2018

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Decreto N˚ 196/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

13/07/2018

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Decreto N˚ 195/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

13/07/2018

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Decreto N˚ 194/2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PROFISSIONAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARTICIPAR DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – MESTRADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

12/07/2018

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Decreto N˚ 193/2018

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

12/07/2018

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Decreto N˚ 192/2018

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

11/07/2018

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Decreto N˚ 191/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 190/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 189/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 188/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 187/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 186/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 185/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 184/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 183/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/07/2018

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Decreto N˚ 182/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

29/06/2018

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Decreto N˚ 181/2018

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM DIA DE JOGO DA SELEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

29/06/2018

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Decreto N˚ 180/2018

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

28/06/2018

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Decreto N˚ 179/2018

“DISPÕE SOBRE PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

19/06/2018

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Decreto N˚ 179/2018

“DISPÕE SOBRE PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

19/06/2018

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Decreto N˚ 178/2018

“REGULAMENTA O RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Prefeitura Municipal

13/06/2018

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Decreto N˚ 177/2018

DISPÔE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPOTERAPIA COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93.

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Prefeitura Municipal

11/06/2018

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Decreto N˚ 176/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

07/06/2018

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Decreto N˚ 175/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

06/06/2018

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Decreto N˚ 174/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

06/06/2018

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Decreto N˚ 173/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

05/06/2018

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Decreto N˚ 172/2018

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

05/06/2018

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Decreto N˚ 171/2018

“REDUZ HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

28/05/2018

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Decreto N˚ 170/2018

“DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DAS INDICAÇÕES DAS, NOMEAÇÕES E POSSE DO CAE- CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS-TO. CONFOPRME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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Prefeitura Municipal

28/05/2018

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Decreto N˚ 169/2018

REGULAMENTA O ÍNDICE DE APLICAÇÃO DA DATA BASE PARA O ANO DE 2018 DO PCCR DO QUADRO GERAL, NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

28/05/2018

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Decreto N˚ 168/2018

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO REFERENTE ÀS FESTIDADES DE CORPUS CRHISTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

28/05/2018

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Decreto N˚ 167/2018

“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PERÍCIA NOS CASOS DE AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.”

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Prefeitura Municipal

26/05/2018

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Decreto N˚ 166/2018

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA, ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E GERENCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93.

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Prefeitura Municipal

26/05/2018

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Decreto N˚ 165/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

21/05/2018

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Decreto N˚ 164/2018

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN, PELA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, FIXA NORMAS E PRAZOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

21/05/2018

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Decreto N˚ 163/2018

REGULAMENTA A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND), CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS (CPEND) E CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS (CPD).

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Prefeitura Municipal

21/05/2018

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Decreto N˚ 162/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/05/2018

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Decreto N˚ 161/2018

“REVOGA DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/05/2018

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Decreto N˚ 160/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

09/05/2018

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Decreto N˚ 158/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

07/05/2018

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Decreto N˚ 157/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

04/05/2018

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Decreto N˚ 156/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

04/05/2018

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Decreto N˚ 155/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

04/05/2018

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Decreto N˚ 154/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

04/05/2018

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Decreto N˚ 152/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

04/05/2018

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Decreto N˚ 151/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

04/05/2018

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