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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 069/2018

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

01/02/2018

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Lei N˚ 1389/2017

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

28/12/2017

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Lei N˚ 1391/2017

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

28/12/2017

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Lei N˚ 1390/2017

"DISPÕESOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

28/12/2017

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Imposto Territorial Rural - ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Imposto Territorial Rural - ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Extrato de Ata

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Errata de publicação

AVISO DE ERRATA DOM Nº535, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Lei

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL E REGIONAL, PARA OS FINS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Lei

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Voluntários do Hospital de Amor de Dianópolis- AVHAD”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Lei

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado do Tocantins, e dá outras providencias”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Lei

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.276/2013, revoga a Lei 1420/2019 e dá outras Providências.”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Lei

“Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, na Aquisição de Bens, e na Contratação de Serviços pela Administração direta ou Indireta.”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Lei

ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Lei

“Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 1392-B, de 25 de junho de 2018 que “Reformula o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Veto

VETO 02/2021 DO PROJETO DE LEI 15/2021

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/06/2021

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Extrato de Ata

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

23/06/2021

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Termo de Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

23/06/2021

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Extrato de contrato

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

23/06/2021

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Lei N˚ 1367/2017

''ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 164 E SEUS INCISOS DA LEI 1.147/2010 DO CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS /TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

Prefeitura Municipal

30/05/2017

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Lei N˚ 1368/2017

''AS ATRIBUIÇOES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS,EXISTENTE NA LEI Nº 1,278 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013;PASSSAM A VIGORAR COM A REDAÇAÇO DESTA LEI''

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

30/05/2017

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Lei N˚ 1369/2017

''DISPOE SOBRE CRIAÇAO DE UM PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DIFERENCIADA PARA ALUNOS ALERGICOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE DIANOPLOIS N/TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

12/08/2017

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Lei N˚ 1370/2017

''INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇAO FISCAL - REFIS 2017 CONENCEDENDO DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS;E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

Prefeitura Municipal

29/12/2017

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Lei N˚ 1371/2017

''DISPOE SOBRE DOAÇAO DE AREA URBANA PARA ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

29/06/2017

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Lei N˚ 1372/2017

''ALTERA A LEI Nº989/06 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

29/06/2017

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Lei N˚ 1373/2017

''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM PUBLICO IMOVEL MUNICIPAL A FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS /UNITINS CAMPUS DE DIANOPOLIS- TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

29/06/2017

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Lei N˚ 1374/2017

DISPOE SOBRE A AMPLIAÇAO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇAO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCICIO DE 2017 E ALTERA A REAÇAO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1358, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Prefeitura Municipal

29/06/2017

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Lei N˚ 1378/2017

''DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PUBLICCA MUNICIPAL DE ENSINO,PROMOVER AÇOES PREVENTIVAS E O QUE LEVA A CORRUPÇAO''

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Prefeitura Municipal

18/10/2017

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Lei N˚ 1384/2017

''DISPOE SOBRE A ALIENAÇAO DE LOTES URBANOS,REVOGA A LEI Nº 1258/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Lei N˚ 1385/2017

"REVOGA A LEI N• 1.000/2006, DE 20/11/2006, (QUE ATUALIZOU A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E TABELAS DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS); REVOGA AS LEIS QUE A ORIGINOU; APROVA A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E A TABELA DE PREÇOS ADAPTADAS AO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL/2017 PARA EMBASAMENTO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE IPTU E DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Lei N˚ 1386/2017

AVALIA MONITORA E ALTERA LEI  N 1306/2015    - PLANO DE EDUCAÇAO

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Lei N˚ 1387/2017

''INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTAGIO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIANOPOLIS E DDA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 442/2017

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 441/2017

“EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 439/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 438/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 437/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 436/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 435/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 434/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 433/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 432/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 431/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 430/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 429/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 428/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 427/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 426/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 425/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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Decreto N˚ 424/2017

“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

22/12/2017

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