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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 201/2017

"EXONERA SERVIDoR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

27/04/2017

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Decreto N˚ 200/2017

DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÂO DAS INDICAÇÕES DAS NOMEAÇÕES E POSSE DO CMI CONSELHO MUCICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS.TO. CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

25/04/2017

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Decreto N˚ 199/2017

DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DAS INDICAÇÕES DAS NOMEAÇÕES E POSSE DO CMPD. CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS.TO. CONFORME ESPECTFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

25/04/2017

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Decreto N˚ 198/2017

DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DAS INDICAÇÕES DAS NOMEAÇOES E POSSE DO CMDIMCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS.TO. CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

25/04/2017

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Decreto N˚ 197/2017

"EXONERA SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

25/04/2017

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Decreto N˚ 196/2017

"NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

20/04/2017

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Decreto N˚ 195/2017

Dispõe sobre a autorização do afastamento remunerado para profissionais integrantes do magistério, da Secretaria Municipal de Educação, participarem de Curso de Pós-graduacação Stricto Sensu - Mestrado. 

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Prefeitura Municipal

19/04/2017

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Decreto N˚ 194/2017

"Exonera a funcionária efetiva do cargo de Porteira Servente, e dá outras providências"

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Prefeitura Municipal

19/04/2017

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Decreto N˚ 193/2017

"NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

17/04/2017

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Decreto N˚ 192/2017

Dispõe Sobre a Composição do Conselho Municipal sobre Drogas de Dianópolis/TO e dá Outras Providências.

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Prefeitura Municipal

17/04/2017

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Decreto N˚ 191/2017

REVOGA O DECRETO Nº 62/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

17/04/2017

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Decreto N˚ 190/2017

Dispõe sobre a Dispensa de Licitação nas locações de imóveis com fulcro
no artigo 24, inciso X, DA Lei no 8.666/93.

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Prefeitura Municipal

11/04/2017

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Decreto N˚ 189/2017

"NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

11/04/2017

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Decreto N˚ 188/2017

"Exonera a funcionária efetiva do cargo de Professora Pl, e dá outras
providências"

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Prefeitura Municipal

10/04/2017

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Decreto N˚ 187/2017

"Exonera o funcionário efetivo do cargo de Assistente Administrativo Gerais e dá outras providências".

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Prefeitura Municipal

10/04/2017

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Decreto N˚ 186/2017

"Exonera o funcionário efetivo do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e dá outras providências"

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Prefeitura Municipal

10/04/2017

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Decreto N˚ 185/2017

"NOMEIA SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

10/04/2017

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Decreto N˚ 252/2021

“DISPÕE DE ALTERAÇÃO QUANTO REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS NOS ART. 5º DO DECRETO Nº229/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

18/06/2021

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Decreto N˚ 184/2017

''CONCEDE DATA BASE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

07/04/2017

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Decreto N˚ 183/2017

''CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL EFETIVAR OS PROCESSOS DE DOAçÃO DE TERRENOS URBANOS A PESSOAS VULNERAVEIS DE DIANOPOLIS"

Prefeitura Municipal

07/04/2017

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Decreto N˚ 182/2017

''EXONERA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

03/04/2017

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Decreto N˚ 181/2017

''REAMANEJA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

03/04/2017

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Decreto N˚ 180/2017

''EXONERA SERVIDORA CONCURSADA DO CARGO DE PROFESSORA  E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

03/04/2017

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Decreto N˚ 179/2017

''NOMEIA SERVTDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

01/04/2017

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Decreto N˚ 178/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

03/04/2017

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Decreto N˚ 177/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

03/04/2017

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Decreto N˚ 176/2017

''EXONERA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

03/04/2017

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Decreto N˚ 251/2021

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

18/06/2021

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Decreto N˚ 175/2017

''EXONERA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

29/03/2017

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Decreto N˚ 174/2017

"DA LICENÇA A SERVIDORA e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

28/03/2017

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Decreto N˚ 173/2017

''REAMANEJA SERVIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

27/03/2017

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Decreto N˚ 172/2017

''NOMEIA SERVIOOR E DÁ OUTRAS PROVIOENCIAS"

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Prefeitura Municipal

27/03/2017

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Decreto N˚ 171/2017

"NOMEIA SERVIDORA e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

27/03/2017

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Decreto N˚ 170/2017

''EXONERA SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

27/03/2017

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Decreto N˚ 168/2017

"DA LICENÇA A SERVIFDORA e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

24/03/2017

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Decreto N˚ 167/2017

"NOMEIA SERVIDOR e DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

23/03/2017

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Decreto N˚ 166/2017

''NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

23/03/2017

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Decreto N˚ 162/2017

''NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

21/03/2017

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Decreto N˚ 161/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

21/03/2017

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Decreto N˚ 160/2017

''NOMEIA SERVIDORA e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

21/03/2017

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Decreto N˚ 159/2017

''NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

21/03/2017

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Decreto N˚ 158/2017

"EXONERA SERVIDORA e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

21/03/2017

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Decreto N˚ 157/2017

''EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

20/03/2017

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Decreto N˚ 156/2017

"Dispõe sobre ponto facultativo referente às comemorações das festividades do Padroeiro da cidade e dá outras providencias''

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Prefeitura Municipal

16/03/2017

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Decreto N˚ 155/2017

''NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

16/03/2017

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Decreto N˚ 154/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

16/03/2017

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Decreto N˚ 153/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

16/03/2017

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Decreto N˚ 152/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Prefeitura Municipal

16/03/2017

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Decreto N˚ 151/2017

''NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

16/03/2017

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Decreto N˚ 150/2017

"NOMEIA SERVIDOR e DA OUTRAS PROVIDENCIAS''

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Prefeitura Municipal

16/03/2017

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