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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 050/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

18/01/2018

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Decreto N˚ 049/2018

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI Nº 8.666/93.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

17/01/2018

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Decreto N˚ 048/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

17/01/2018

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Decreto N˚ 047/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

17/01/2018

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Decreto N˚ 046/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

17/01/2018

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Decreto N˚ 045/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 044/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 042/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 041/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 040/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 039/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 038/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 037/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 036/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 035/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 034/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 033/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 032/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 031/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Errata de publicação

AVISO DE ERRATA

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

08/07/2021

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Errata de publicação

AVISO DE ERRATA

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

08/07/2021

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Decreto N˚ 030/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 029/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 028/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 027/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 026/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 025/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 024/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 023/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 021/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 019/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 018/2018

“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

15/01/2018

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Decreto N˚ 016/2018

“DISPENSA LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Prefeitura Municipal

12/01/2018

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Decreto N˚ 015/2018

“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE PREGÃO DAS ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDOS MUNICIPAIS DE DIANÓPOLIS - TO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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Prefeitura Municipal

09/01/2018

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Decreto N˚ 014/2018

“CONCEDE DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

09/01/2018

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Decreto N˚ 013/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

09/01/2018

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Decreto N˚ 012/2018

“REVOGA DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

09/01/2018

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Decreto N˚ 011/2018

“REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Prefeitura Municipal

05/01/2018

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Decreto N˚ 010/2018

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIANÓPOLIS (FUNPREV) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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Prefeitura Municipal

04/01/2018

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Decreto N˚ 008/2018

“ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

03/01/2018

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Decreto N˚ 007/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

03/01/2018

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Decreto N˚ 006/2018

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI Nº 8.666/93.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

03/01/2018

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Decreto N˚ 005/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, GLEIBSON MOREIRA ALMEIDA, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

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Prefeitura Municipal

03/01/2018

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Decreto N˚ 004/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Prefeitura Municipal

02/01/2018

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Decreto N˚ 003/2018

“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO REALIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ,OFICINEIRAS(ORIENTADORAS SOCIAIS),AUXILIAR ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS– EDITAL 001-2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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Prefeitura Municipal

02/01/2018

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Decreto N˚ 002/2018

“RENOVA A LEI Nº 1370/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017, CONCEDENDO DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/01/2018

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Decreto N˚ 001/2018

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/01/2018

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Decreto

“CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

07/07/2021

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Portaria

“DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

07/07/2021

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Outros

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

07/07/2021

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