Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social auxiliar o prefeito no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de governo para área de Assistência Social, especialmente: formular e implantar a Política Municipal de Assistência Social, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implementação de planos, programas e projetos de Proteção Social Básica, Especial, de Média e Alta Complexidade e de inclusão social, gerir o Sistema Único de Assistência Social e executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
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Normas e Legislação da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
22 documento(s)Portaria Nº 000002/2026
Resolução Nº 000034/2026
Resolução Nº 000033/2026
Resolução Nº 000032/2026
Resolução Nº 000031/2026
Resolução Nº 000030/2026
Resolução Nº 000029/2026
Resolução Nº 000028/2026
Resolução
Resolução Nº 000018/2026
Resolução Nº 000026/2026
Resolução Nº 000023/2026
Portaria Nº 000008/2025
Resolução
Resolução Nº 000016/2025
Resolução Nº 000014/2025
Portaria
Portaria Nº 000006/2025
Portaria
Resolução