Diário Oficial

Edição Nº

1048

DECRETO Nº 216/2023

“DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS NÃO PROCESSADO, QUE CONSTA EM RESTO A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação especifica;

CONSIDERANDO que o resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto/serviço não ter sido entregue e/ou não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

R E S O L V E

Art. 1º - CANCELAR o seguinte crédito empenhados nos exercícios de 2022, inscritos em restos a pagar – não processados nos balanços gerais do município, a saber:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, 19 de dezembro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal 

DECRETO Nº 217/2023

“ALTERAÇÃO DE FONTE DE EMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação especifica; 

R E S O L V E

Art. 1º ALTERA fonte de empenho dos exercícios de 2021, inscritos em restos a pagar ,a saber:  

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, 21 de dezembro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal 

DECRETO Nº 218/2023

“ATUALIZA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.491, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 2º, § 4º da Lei nº 1.497, de 28 de dezembro de 2021, que altera o Código Tributário Municipal, ao dispor que, “não sendo publicada a Planta de Valores Genéricos, os valores da Planta então vigente serão atualizados com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo”

CONSIDERANDO o índice anual de atualização monetária do IPCA em 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) para o exercício base de 2024, compreendido entre o período de dezembro de 2022 a novembro de 2023;

CONSIDERANDO que não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, conforme o § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que infere que a correção monetária prevista em lei não viola os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade tributária, conforme decisão do Ministro José Carlos Moreira Alves no RE 268.003 e outros julgados;

CONSIDERANDO que ao Município é permitido atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual compatível à atualização monetária, nos termos da Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada monetariamente a Planta de Valores Genéricos, instituída pela Lei Municipal nº 1.491, de 28 de dezembro de 2021, no índice de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), a partir do exercício de 2024, com incidência nos valores da Tabela de valor básico unitário por metro quadrado dos terrenos (Anexo I), Tabela de Valores das construções (Anexo II), Tabela de Valores das regiões rurais (Anexo V) e tabela de valores das construções rurais (Anexo VI) respectivamente, da mencionada Lei.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.  

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 21º dias do mês de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 219/2023

“ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE DIANÓPOLIS - UFID, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

Considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de dezembro/2022 a novembro/2023 correspondente a 4,68%, constante na página eletrônica: https://www.ibge.gov.br/indicadores.html, acessado em 20.12.2023 e tendo em vista a disposição contida no art.44 da lei municipal nº 1.497/2021, de 28 de dezembro de 2021 c/c art. 4º § 4º da lei municipal nº 1.491, de 28 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Dianópolis - UFID, para o exercício de 2024, fica estipulado em R$ 1,10 (um real e dez centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 21º dias do mês de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 220/2023

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

CONSIDERANDO, que a Lei nº 1.132/2009 na Secção IV – Progressão Funcional descreve os critérios da Progressão Funcional na vertical e na horizontal dos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Arts. 20 a 32);

CONSIDERANDO, que a Comissão de Gestão, Avaliação e Operacionalização é responsável pelo processo de avaliação de desempenho na condição das progressões desse Decreto, com fulcro na Lei Municipal Nº 1.132/2009;

CONSIDERANDO que o Enquadramento Funcional na Vertical (Denominado Nível) e na Horizontal (Denominado Classe) é direito previsto em Lei Municipal;  

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam ENQUADRADOS os servidores efetivos estáveis pertencentes ao quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Anexo I deste Decreto, em conformidade com a Lei Municipal Nº 1.132/2009.

Art. 2º - Os efeitos do enquadramento funcional passam a contar de a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 27 dias do mês de junho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR

Secretário Municipal de Administração e Patrimônio

ANEXO I

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal 

JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR

Secretário Municipal de Administração e Patrimônio

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 210/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:

No artigo 1º do Decreto 210/2023, onde se lê: -

Art.1º MANTER CEDIDO ao ESTADO DO TOCANTINS, o servidor ANDRÉ LUÍS NUNES CAVALARI, Cargo de FISIOTERAPEUTA 30H, Matrícula nº 2242888, integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Dianópolis, no período de 01 de março de 2024 até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis, parcelas referentes as pessoas natural e jurídica, devendo apresentar legalização/quitação previdenciária no prazo de 90 dias.

Leia-se:

Art.1º MANTER CEDIDO ao ESTADO DO TOCANTINS, o servidor ANDRÉ LUÍS NUNES CAVALARI, Cargo de FISIOTERAPEUTA 30H, Matrícula nº 2242888, integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Dianópolis, no período de 01 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis, parcelas referentes as pessoas natural e jurídica, devendo apresentar legalização/quitação previdenciária no prazo de 90 dias.

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 22º dia do mês de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 221/2023

“MANTER CESSÃO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

D E C R E T A

 Art.1º - MANTER CEDIDA  à  ESCRIVANIA CIVEL DA COMARCA DE DIANOPOLIS, a servidora CRISLENE DIVINA DOS SANTOS, Cargo de Assistente Administrativo, Matrícula nº 2242753, integrante do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Dianópolis – TO, no período de 01 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis, parcelas referentes as pessoas natural e jurídica.

Art. 2º -   A cessão de que trata o artigo 1º, terá início no dia 01 de janeiro de 2024, com duração até o termino em 31 de dezembro de 2024.     

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 22º dia do mês de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

EXTRATOS DE CONTRATOS 

CONTRATO ORIGINADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2023

CONTRATO Nº 109/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO

CONTRATADA: RIQUELME RODRIGUES DOS SANTOS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROGRAMETES DE RÁDIO, VISANDO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS.

Valor Global: 10.000,00

Data de Assinatura: 27/10/2023

Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/202

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Dianópolis.-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a seguinte licitação:

CARTA CONVITE Nº 002/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURAS NAS ESCOLAS IMACULADAS I e II, ESCOLA BATISTA E CRECHE O PELICANO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

Data e Horário: 04/01/2024 ás 08:30hs.

Local de Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes nº 256, Centro Dianópolis-TO.

Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 email: cpldianopolis@gmail.com

Dianópolis-TO, 22 de dezembro de 2023.

Zildeny Gonçalves Nepomuceno

Presidente CPL