DECRETO Nº 078/2024
“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
R E S O L V E
Art.1º - Fica nomeada HEMILLY NUNES RIBEIRO, para em comissão, exercer a função de COORDENADORA ESPORTIVA, atribuindo-lhe remuneração assegurada no anexo XV da Lei Municipal nº 1276/2013.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 04º dia do mês de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
JONAS AIRES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Esportes e Juventude
DECRETO Nº 079/2024.
“DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO VICENTE, N 63, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS – TO, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. CHAGAS – CAPS II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 74, da lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO as justificativas de Inexigibilidade de Licitação, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, quanto ao preço da contratação dos shows e das demais condições;
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração;
CONSIDERANDO que o Art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021, estabelece a inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
DECRETA:
Art. 1º- Fica inexigível o procedimento licitatório, visando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO VICENTE, N 63, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS – TO, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. CHAGAS – CAPS II.
Locatária: SOCIEDADE DOS VICENTINOS DE DIANÓPOLIS - SVD, inscrita no CNPJ nº 03.292.867/001-56.
Valor Global R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DÊ CIÊNCIA
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 4 dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal