DECRETO Nº 169/2024.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA JURIDICA PARA MINISTRAR CAPOTERAPIA, NAS OFICINAS SOCIOASSISTENCIAIS OFERTADAS COM OS GRUPOS DE SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS SCFV E PAIF, ATENDENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, SERVIÇO ESTE OFERTADOS PELA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, NA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS –TO.
Empresa a ser contratada: TAMARA MENEZES OLIVEIRA
CNPJ sob nº 50.307.167 /0001-78
Valor Global R$: 14.000,00 (quatorze mil reais)
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 17 dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 170/2024
“REVOGA LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais e com fulcro no Artigo 60 da Lei 989/2006 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dianópolis - TO;
R E S O L V E
Art.1º - REVOGAR conforme pedido, a LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR do servidor NARLEI SOARES DOS SANTOS, cargo de VIGIA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 17 de junho de 2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 17 dias do mês de junho de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal