DECRETO Nº 221/2024.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA NO AUXILIO E SUPORTE AO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSTA APOIADAS DO PNAB - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA; AUXÍLIO NA REGULARIZAÇÃO BANCÁRIA E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO 2024; AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO; SUPORTE NO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSTA APOIADAS; REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV - FUNDO A FUNDO E SISTEMA BANCO DO BRASIL BB ÁGIL.
Empresa a ser contratada ARIELMA ALVES DA SILVA - ME
CNPJ N° 33.119.356/0001-06
Valor Global: R$ 7.208,02
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal