DECRETO Nº228/2024.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TENDAS 08X08, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. CHAGAS – CAPS II, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS/TO.
Empresa a ser contratada HIPER COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ N° 37.920.484/0001-05
Valor Global: R$ 26.100,00
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal