Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00002, de 09 de Agosto de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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HERMILINO RIBEIRO SOUSA (ESPÓLIO DE) |
015.511.751-34 |
9341/00036/2024 |
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HERMILINO RIBEIRO SOUSA (ESPÓLIO DE) |
015.511.751-34 |
9341/00036/2024 |
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JOAO GABRIEL FERREIRA RAMOS EIREL |
08.823.259/0001-44 |
9341/00030/2024 |
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JOAO GABRIEL FERREIRA RAMOS EIREL |
08.823.259/0001-44 |
9341/00031/2024 |
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MARINO APARECIDO BIEGAS |
235.900.689-49 |
9341/00052/2024 |
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MARINO APARECIDO BIEGAS |
235.900.689-49 |
9341/00053/2024 |
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ROBSON GABRIEL SILVA SANTOS |
069.543.611-27 |
9341/00079/2024 |
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ROBSON GABRIEL SILVA SANTOS |
069.543.611-27 |
9341/00080/2024 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 02211868 |
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Cargo / Portaria de Nomeação n º: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL Assinatura: |
Data de afixação: 09/08/2024
Data de desafixação: 24/08/2024