NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTOS
Ilustríssimo Senhor (a)
Jéssica Maria de Paula
Representante Legal perante o pregão eletrônico n°14/2023
JM DE PAULA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 31.600.475/0001-42 com sede na AV CENTER S/N QD 47 LOTE 30/31, SETOR TRES MARIAS I - GOIÂNIA - GO CEP 74369-670 denominada CONTRATADA.
O Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis - TO vem por meio deste NOTIFICAR a empresa acima mencionada pelo atraso na entrega dos medicamentos solicitados (ordem de compra 47811).
Considerando, os termos da Ata de Registro de Preços nº12/2024 oriundas do processo administrativo nº 5308/23 – Pregão Eletrônico – nº 14/2023 SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS (DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICIPIO E DO CAPS II) o qual esta empresa configura a fornecedora registrada;
Considerando que empresa em questão recebeu via e-mail a ordem de compra (4811) para fornecimento da mercadoria emitida no dia 19 de fevereiro de 2024 e até a presente data recebemos uma parcela do pedido conforme nota fiscal em anexo. Configurando desacordo com as obrigações da contratada conforme termo de Referência;
Considerando o item 6 do termo de referência:
6.9 o prazo para entrega do material é de até 10 (dias), contados a partir do primeiro dia do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) ou recebimento da nota de empenho;
6.10 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.11 Os medicamentos devem conter o prazo de validade de 12 (dose) meses, devem estar acompanhados de bula, com uma versão em português e da relação de assistência técnica autorizada;
Considerando a clausula décima quarta da ata de registro de preços, a qual regulamenta penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DIANÒPOLIS poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADAS sanções;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências previstas, além de outras sanções previstas na lei Art. 85 e 87 da Lei n°8.666/1993;
Considerando que foi realizada diversas tentativas de contato pela coordenadora do setor requisitante, para que o atendimento da demanda seja realizado de forma breve, mas a empresa não fornece informações sobre uma posição para atendimento dos medicamentos solicitados;
Considerando que devido aos atrasos na entrega dos medicamentos a farmácia se encontra desassistida o que acarreta prejuízos aos usuários. Portanto mediante aos fatos informados a Secretária Municipal de Saúde;
RESOLVE
NOTIFICAR a empresa JM DE PAULA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 31.600.475/0001-42 com sede na AV CENTER S/N QD 47 LOTE 30/31, SETOR TRES MARIAS I - GOIÂNIA - GO CEP 74369-670 denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Jessica Maria de Paula, e-mail:drogalu@hotmail.com, compras@hotmail.com contato (62) 3277-5251/3432-4005, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 48 (horas), a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada dentro do prazo específico, após recebimento desta, o qual caberá ao Município DIANÓPOLIS-TO, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo e mediante três notificações este não tendo êxito, será realizado o processo da desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº12/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Dianópolis, 09 de setembro de 2024.
ISRAEL LEITE FURTADO
GESTOR DO FUNDO MUN. DE SAÚDE DE
DIANÓPOLIS-TO.
DIENE PEREIRA MOTA
TÉC. CONTROLE INTERNO
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Fundo Municipal de Assistência Social, resolve, registrar.
Intenção de Registro de Preços para:
REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AS OFICINAS SOCIOASSISTENCIAIS, OFERTADA AOS GRUPOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS – SCFV.
Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar ofício para o Setor de Compras manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:
I – Solicitação de Compras;
O prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preços, NO PRAZO DE 08 (oito) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data da sua publicação.
Mais informações e códigos dos itens descritos na solicitação poderão ser obtidas no SETOR DE COMPRAS, que fica localizada na Av. Jaime Pontes, nº 256, Centro de Dianópolis-TO, CEP: 77.300-000 ou através dos telefones (063)3692-2005.
Dianópolis-TO, 06 de setembro de 2024
Miralice Cordeiro Bezerra
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO ORIGINADO DA DISPENSA Nº 41/2024
CONTRATO Nº 87/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS
CONTRATADA: NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, EXECUÇÃO DE MEIO-FIO COM SARJETA, RUA 60, SETOR NOVO HORIZONTE - DIANÓPOLIS –TOCANTINS.
Valor Global: 70.214,10
Data de Assinatura: 04/07/2024
Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2024
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº011/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 14/2023
O Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis -TO, torna público o cancelamento da Ata SRP 11/2024, assinada em 16/01/2024.do registro de preços que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICIPIO E DO CAPS III, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO – I.
ATA Nº11/2024
Fornecedor: HM CIRURGICA LTDA
CNPJ: 30.981.531/0001-73 Valor Registrado: R$ 195.328,10
Validade da Ata: 22/01/2025
A publicação da íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-se disponível no portal oficial do Município de Dianópolis.
ISRAEL LEITE FURTADO
GESTOR FMS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO CONTRATUAL
2º TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023
Processo Administrativo: 05918/2024
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
Contratada: MARIA DIVINA OLIVEIRA COSTA
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÃO DAS: DIRETORIA DE PATRIMÔNIO; DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, SETOR DE ALMOXARIFADO.
Valor mensal da supressão: R$1.000,00 (um mil reais)
Data da assinatura: 09/09/2024
Vigência: 31/12/2024
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO ORIGINADO DA DISPENSA DE LITAÇÃO Nº 049/2024
CONTRATO Nº 101/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DIANÓPOLIS-TO
CONTRATADA: LUCIANA DE SOUSA MIRANDA GOMES- ME
PROCESSO ADM.: Nº4643/2024
OBJETO: Contratação de profissional para prestação serviço de capacitação em Saúde Mental aos profissionais do CAPS II e Atenção Primária.
Valor Global: R$ 29.000,00
CNPJ. 51.415.235/0001-85
Data de Assinatura: 29/08/2024
Prazo de Vigência do Contrato:31/12/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2ºTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 087/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 4731/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO
CONTRATADA: TERTULIANO PEREIRA BISPO-ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PREVENTIVA E CORRETIVA E DE CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA, COM DISPONIBILIDADE DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CNPJ. 07.362.697/0001-90
Valor Global: R$ 38.183,75
Data da assinatura: 20/07/2024
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00011, de 09 de Setembro de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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CARYSPARTHE ADMINISTRACAO DE FLATS LTDA |
00.825.172/0001-02 |
9341/00057/2024 |
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CARYSPARTHE ADMINISTRACAO DE FLATS LTDA |
00.825.172/0001-02 |
9341/00058/2024 |
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LOIVO HOFF |
334.592.239-87 |
9341/00061/2024 |
|
LOIVO HOFF |
900.757.655-00 |
9341/00062/2024 |
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LUCIANO BECK POMBO |
505.113.350-91 |
9341/00075/2024 |
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LUCIANO BECK POMBO |
505.113.350-91 |
9341/00076/2024 |
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MARINO APARECIDO BIEGAS |
235.900.689-49 |
9341/00077/2024 |
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MARINO APARECIDO BIEGAS |
235.900.689-49 |
9341/00078/2024 |
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OLIVEIRA E CAINO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
10.342.704/0001-04 |
9341/00054/2024 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 02211868 |
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Cargo /Portaria de Nomeação nº: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL Assinatura: |
Data de afixação: 09/09/2024
Data de desafixação: 24/09/2024
PORTARIA Nº 008/2024
O Secretário Municipal de Saúde de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso pleno de suas prerrogativas constitucionais; no uso da competência que lhe conferem a INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, e tendo em vista o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dianópolis, tendo em vista o disposto nos arts. 89,90,92, e 93 da Lei nº 989, de 10 de fevereiro de 2006.
CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados;
CONSIDERANDO o dever de apuração de responsabilidade administrativa, decorrente da identificação de fatos, a priori apontem para possível cometimento de infração funcional;
RESOLVE:
Art. 1º - Art. 1º - Designar J. F. P. N. C., M. W. R. A. e M. G. S. A., para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar o Ofício nº 004/2024 – Coord. da Atenção Básica, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Dianópolis, Estado do Tocantins, 09 de setembro de 2024.
Israel Leite Furtado
Secretário Municipal de Saúde
PORTARIA Nº 011/2024
O Secretário Municipal de Saúde de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso pleno de suas prerrogativas constitucionais; no uso da competência que lhe conferem a INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, e tendo em vista o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dianópolis, tendo em vista o disposto nos arts. 89,90,92, e 93 da Lei nº 989, de 10 de fevereiro de 2006.
CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados;
CONSIDERANDO o dever de apuração de responsabilidade administrativa, decorrente da identificação de fatos, a priori apontem para possível cometimento de infração funcional;
RESOLVE:
Art. 1º - Art. 1º - Designar J. F. P. N. C., M. W. R. A. e M. G. S. A., para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar o Ofício nº 255/2024 – 2ª PJ, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Dianópolis, Estado do Tocantins, 09 de setembro de 2024.
Israel Leite Furtado
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇAO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 088/2022
Processo Administrativo: 025/2022
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS
Contratada: TERTULIANO PEREIRA BISPO-ME
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA E DE CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER NECESSIDADES DO FUNDO DA EDUCAÇÃO.
Fundamento Legal: Art. 57 da Lei nº 8.666/93
Valor Global: R$ 38.183,75
Data da assinatura: 19/07/2024
Vigência: 20/12/2024