Diário Oficial

Edição Nº

1265

PORTARIA Nº 003/2024

“NOMEIA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DOS TRÂMITES JUNTO AO DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de designar um servidor para tratar dos trâmites junto ao Detran,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o servidor HEDER SOARES MARTINS, matrícula 2204368, para ser responsável pelos trâmites junto ao Detran, no que se refere às atividades da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 2º O servidor designado terá as seguintes atribuições:

I - Representar a Secretaria de Obras em todos os assuntos relacionados ao Detran;

II - Protocolar documentos e acompanhar processos junto ao Detran;

III - Prestar contas das atividades realizadas e dos resultados obtidos;

IV - Outras atividades correlatas que se façam necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

Dianópolis – TO, ao 06º dia do mês de novembro de 2024.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito

NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTOS

Ilustríssimo Senhor (a)

MARCOS HENRIQUE LAHOUD

Representante Legal perante o Pregão Eletrônico n°14/2023

LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPTILARES LTDA, CNPJ 34.223.536/0001-98 sediada no endereço; ROD RODOVIA PR - 317, S/N, BARRACAO A-PQ INDUSTRIAL 200 – CONTATO (44) 3354-5826 MARINGÀ PARANÀ denominada CONTRATADA.

O Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis - TO vem por meio deste NOTIFICAR a empresa acima mencionada pelo atraso na entrega dos medicamentos solicitados (ordens de compras – 48905/ 47810/ 49589).

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preços nº13/2024 oriundas do processo administrativo nº 5308/23 – Pregão Eletrônico – nº 14/2023 SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS (DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICIPIO E DO CAPS II) o qual esta empresa configura a fornecedora registrada.

Considerando que atualmente o setor solicitante, possui três empenhos em aberto com a empresa referente as ordens de compras (48905/ 47810/ 49589), onde na tabela em anexo é possível verificar quais itens foram atendidos e não atendidos pela empresa, os empenhos atendidos de forma parcial e o que ainda resta atender, conforme anexos. Até a presente data o atendimento das solicitações não está sendo cumprida, em desacordo com as obrigações da contratada conforme termo de Referência.

Considerando o item 6 do termo de referência:

6.9 o prazo para entrega do material é de até 10 (dias), contados a partir do primeiro dia do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) ou recebimento da nota de empenho;

6.10 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.11 Os medicamentos devem conter o prazo de validade de 12 (dose) meses, devem estar acompanhados de bula, com uma versão em português e da relação de assistência técnica autorizada;

Considerando a clausula décima quarta da ata de registro de preços, a qual regulamenta penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DIANÒPOLIS poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADAS sanções.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências previstas, além de outras sanções previstas na lei Art. 85 e 87 da Lei n°8.666/1993.

Considerando por se tratar de medicamentos de Controle Especial, onde é de extrema importância que não haja a falta ou demora em sua reposição no estoque da Farmácia para que assim os pacientes não fiquem prejudicados com o tratamento.

Considerando que a empresa já foi notificada anteriormente por duas vezes pelo mesmo processo licitatório e as pendências permanecem e que foi realizada diversas tentativas para que o atendimento seja realizado de forma mais breve, em observância ao longo prazo de atraso para atendimento da solicitação e mediante informações citadas acima, a Secretaria Municipal de Saúde:

RESOLVE

NOTIFICAR a empresa LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPTILARES LTDA, CNPJ 34.223.536/0001-98 sediada no endereço; ROD RODOVIA PR - 317, S/N, BARRACAO A-PQ INDUSTRIAL 200 – CONTATO (44) 3354-5826 MARINGÁ PARANÁ denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sr. Marcos Henrique Lahoud e-mail pregao@multihosp.com.br, contato (44) 3354-5826, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada dentro do prazo específico, após recebimento desta, o qual caberá ao Município DIANÓPOLIS-TO, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº13/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Dianópolis, 06 de novembro de 2024.

ISRAEL LEITE FURTADO

GESTOR DO FUNDO MUN. DE SAÚDE DE

DIANÓPOLIS-TO.

LUCIMAR MÁXIMO RODRIGUES

 FISCAL DE CONTRATO