LEI Nº 1584 /2024
"AUTORIZA LEILÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOTE APM – 02 E 03, QUADRA 03, RUA 14, COM ÁREA TOTAL DE 14.621,85 M², PERÍMETRO 674,67 M², NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSE SALOMÃO JACOBINA AIRES, Prefeito Municipal de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente a Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alienação por meio de leilão de área pública do patrimônio municipal, Lote APM – 02 e 03, Quadra 03, Rua 14, com área total de 14.621,85 m², perímetro 674,67 m², no Loteamento Jardim Primavera I, registrado no cartório de Registro de imóveis de Dianópolis-TO, não permitindo alienação por valor inferior ao constante no Laudo de Avaliação constante nos anexos desta Lei.
Art. 2º Os recursos obtidos com a alienação por meio de leilão da área pública do patrimônio municipal constando do art. 1º, terá como destinação a construção/compra da sede do Abrigo de Idosos do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei 1551/2023 e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2024
O Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis - TO, através da Pregoeira e Equipe de Apoio, TORNA PÚBLICA a realização do Pregão Eletrônico nº 017/2024. Tipo: Menor Preço por Item.
Objeto: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (MÉDICO ESPECIALISTA EM EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
Abertura da Sessão Pública: dia 09/12/2024 ás 08:00hs, horário de Brasília, no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Recebimento das Propostas: até ás 07h45min de 09/12/2024 no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Edital e anexos disponível em:www.dianopolis.to.gov.br/embed-content/licitações e www.portaldecompraspublicas.com.br
Legislação: Lei 14.133/21 suas alterações e demais legislações pertinentes.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 e-mail: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO. 22 de novembro de 2024.
Zildeny Gonçalves Nepomuceno
Pregoeira