DECRETO Nº 281/2024.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE RUAS E AVENIDAS DE DIANÓPOLIS-TO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento do “Art. 75 Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 75 Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica inexigível o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE RUAS E AVENIDAS DE DIANÓPOLIS-TO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETO.
Empresa a ser contratada: AX DE ARAUJO CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 07.154.109/0001-22
Valor Global R$ 71.550,00 (setenta e um mil quinhentos e cinquenta reais)
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal